DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – 2ª Reunião Extraordinária da COMPUR

Comissão Municipal de Política Urbana – COMPUR
Objeto: 2ª Reunião Extraordinária da COMPUR
Reunião N°: 01/2021
Data: 11/03/2021
Horário: 09h
Local: Auditório Central da Prefeitura de Santa Luzia
 
Membros Representação Entidade Presença Justificou
Andrea Cláudia Vacchiano Presidente Sec. Mun. Desenvolvimento Urbano e Habitação Sim  
Isabella Cristina Magalhães Suplente Sec. Mun. Desenvolvimento Urbano e Habitação Sim  
Glauco Lúcio de Castro Moraes Titular Secretaria Municipal de Obras Sim  
Andrea Laís Moreira Câmara Suplente Secretaria Municipal de Obras Sim  
Wagner Silva da Conceição Titular Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento Sim  
Hudson Muinhos de Paula Suplente  Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento Não Não
Guilherme Mello Pessoa Guimarães Cardoso Titular Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes Sim  
Aline Assis Silva Suplente Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes Sim  
Gustavo Henrique Alves Duarte Titular Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes Não Não
Guilherme Caldas de Souza Zeferino Suplente Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes Sim  
Marco  Aurélio  Carvalho  Fonseca Titular Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Sim  
Joana Maria Teixeira Coelho Suplente Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Sim  
Leandro Luiz Santos Titular Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Não Sim
Gileno  Eduardo  Teixeira Suplente Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sim  
Fabrício Péricles de Souza Titular Secretaria Municipal de Finanças Não Não
Pedro Augusto de Oliveira Suplente Secretaria Municipal de Finanças Sim  
Paulo Henrique de Assis Cabeção Titular Câmara Municipal Sim  
Ernane Guimarães dos Santos Suplente Câmara Municipal Não Não
Leonardo  Quirino  da  Costa  Pereira Titular Representante do Instituto Estadual de Florestas Não Não
Leonardo Diniz Reis Silva Suplente Representante do Instituto Estadual de Florestas Não Não
Ítalo José Leite Campanella Titular Representante do Setor Técnico Sim  
Joel Eustáquio da Silva Dias Suplente Representante do Setor Técnico Sim  
Marcelo  Henrique  Alves  Moreira Titular Representante do Setor Popular Não Sim
André Luiz de Oliveira Suplente Representante do Setor Popular Não Não
Carlos Rocha Dias Titular Representante do Setor Empresarial Sim  
Lilian Martins Santos Suplente Representante do Setor Empresarial Não Não
Newton Magalhães de Pádua Junior Titular Representante de ONG – Associação Cultural Sim  
Sandra Maria Gabrich Suplente Representante de ONG – Associação Cultural Não Não
Sebastião Ivo Alves Titular Representante de Entidades Sindicais Não Não
Lindomar Aparecido Ribeiro Suplente Representante de Entidades Sindicais Sim  
Márcio Loureiro da Costa Titular Representante de Operadoras Conc. Serviços Públicos Sim  
Luís Carlos Reis Suplente Representante de Operadoras Conc. Serviços Públicos Não Não
Pauta 1 – Posse dos novos membros
 
2 – Apresentação da Secretária Executiva
 
3 – Aprovação da Ata da 1ª Reunião Ordinária/ 2020
 
4 – Apresentação dos Programas de Regularização Fundiária e Programa Habitacional de Santa Luzia
 
5 – Apresentação das sugestões de alteração à Lei Complementar 2835/2008
 
6 – Fundo Municipal de Política Urbana
 
7 – Apresentação e discussão do relatório exarado pelo membro Glauco – Recurso 001/2020
 
8 – Encerramento
 

 

 

COMISSÃO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA DE SANTA LUZIA/MG

 

Aos onze dias do mês de março do ano de 2021, às 09h, no Auditório da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, reuniu-se a Comissão de Política Urbana de Santa Luzia, em 2ª Reunião Ordinária; Presentes: Andréa Cláudia Vacchiano, Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação e Presidente da Comissão; eu, Carolina de Paula Zeferino Magalhães, Secretária Executiva, e os seguintes Conselheiros Titulares e Suplentes: Isabella Cristina Magalhães, Suplente, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Glauco Lúcio de Castro Moraes, Titular, Secretaria Municipal de Obras; Andrea Laís Moreira Câmara, Suplente, Secretaria  Municipal  de Obras; Wagner Silva da Conceição, Titular, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento; Guilherme Mello Pessoa Guimarães Cardoso, Titular, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes; Aline Assis Silva, Suplente, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes; Guilherme Caldas de Souza Zeferino, Suplente, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes; Marco  Aurélio Carvalho  Fonseca, Titular, Secretaria  Municipal  de  Cultura e Turismo;  Joana Maria Teixeira Coelho, Suplente, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Gileno  Eduardo  Teixeira, Suplente, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Pedro Augusto de Oliveira, Suplente, Secretaria Municipal de Finanças;  Paulo Henrique de Assis Cabeção, Titular, Poder Legislativo; Ítalo José Leite Campanella,Titular, Representantes do Setor Técnico; Joel Eustáquio da Silva Dias, Suplente, Representante do Setor Técnico; Carlos Rocha Dias, Titular, Representante dos Empresários; Newton Magalhães de Pádua Júnior, Titular, Representante de Organizações Não Governamentais; Lindomar Aparecido Ribeiro, Suplente, Representante dos trabalhadores através das Entidades Sindicais; Márcio Loureiro da Costa, Titular, Representante das Operadoras e Concessionárias de Serviços Públicos. Justificaram ausência: Leandro Luiz Santos, Titular, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através de Comunicação Interna número 436/2020; e Marcelo Henrique Alves Moreira, Titular, Representante do Setor Popular, através de mensagem de aplicativo.

A Presidente saudou a todos dando início aos trabalhos.

Iniciada a reunião, a Presidente da Comissão, Andréa Claúdia Vacchiano, apresentou a secretária executiva da Comissão, Carolina, informando que esta será responsável por toda comunicação da Comissão.

 

Foi apresentada a Ordem do Dia, a saber:

 

  1. Posse de novos membros;
  2. Apresentação da Secretária Executiva;
  3. Aprovação da Ata da 1ª Reunião Ordinária;
  4. Programa de Regularização Fundiária e Programa Habitacional de Santa Luzia;
  5. Apresentação das sugestões de alteração à Lei Complementar nº 2835/2008, para discussão e aprovação;
  6. Fundo Municipal de Política Urbana;
  7. Apresentação e discussão do relatório por parte do Conselheiro Glauco, referente recurso nº001/2020;

 

A Presidente leu a ata para todos e questionou se haveria alguma retificação a ser feita. De comum acordo, todos aprovaram e foi solicitado que assinassem a mesma ao final da reunião. Em seguida foi dada a posse aos novos membros: Aline Assis Silva da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte e Newton Magalhães de Pádua  Júnior, representante de Organização Não Governamental.

Dando andamento na ordem do dia, a Presidente informou o contexto da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação,  dizendo que não havia um setor de Habitação, somente no papel, e apresentou o novo Coordenador de Habitação e Regularização Fundiária, Fabrício Balieiro. Esclareceu que a cidade de Santa Luzia tem uma demanda muito grande em relação à REURB e aos programas Habitacionais, disse que Fabrício veio de outro município, Nova Lima, e que ele foi Secretário de Habitação naquela cidade, que possui vasta experiência, e que pelo pouco tempo que Fabrício está na Secretaria, já fez uma revolução e que exerce seu papel com excelência.

Em seguida, Fabrício iniciou sua apresentação cumprimentando a todos, falou sobre sua formação e um pouco de sua experiência como Secretário em Nova Lima. Disse que, quando chegou à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a situação estava um pouco complicada e que Santa Luzia não é muito diferente de outros municípios, que por ser uma cidade com mais de duzentos mil habitantes, há cento e quatro áreas de regularização e que grande parte da cidade não há regularização fundiária. Informou que a partir desse ano o Programa Verde e Amarelo veio substituir o Programa Minha Casa Minha Vida e criou uma verba específica para a Regularização Fundiária. Explicou sobre os modelos de REURB e disse que a prefeitura está fazendo regularizações fundiárias pontuais. Narrou que há um programa da cidade de Pará de Minas que está sendo adequado ao município para pequenas regularizações e que, concomitantemente, houve uma liberação de verba pelo governo do Estado para fazer uma grande regularização fundiária de cerca de quatorze mil moradias. Esclareceu que o programa irá contemplar primeiramente três áreas: Palmital, Cristina e Santa Matilde, disse, ainda, que existem outras áreas, como áreas da COHAB, mas que serão atendidas posteriormente. Falou, também, sobre a melhoria habitacional, como funciona o programa, e sobre a importância disso para a população, sobre o custo/benefício para a Prefeitura. Informou que haverá, também, produção habitacional no município e que o projeto já está sendo feito, um projeto próprio, com habitabilidade e de acordo com as necessidades de Santa Luzia. Expôs que haverá uma avaliação social  para que o programa funcione corretamente. Disse que há tratativas com outras secretarias, como por exemplo, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, para criar outros projetos. Fabrício deu o exemplo do condomínio para idosos, que seriam casas, e que o projeto daria um pouco mais de dignidade para essa população. Informou que a Comissão irá receber mais informações sobre o projeto e que seria viável  o envio de propostas. Finalizou dizendo que está à disposição da Comissão, que passaria um escopo da Coordenadoria com todos os seus contatos e que seria interessante que os membros enviassem sugestões sobre as diversas regiões da cidade de Santa Luzia. Indagou, ainda, se ficou alguma dúvida e o membro Joel, Representante do Setor técnico – CREA se apresentou e disse que os projetos são bons e que município de Santa Luzia está carente, disse que o CREA está à disposição. Joel deu um exemplo de uma família que construiu um imóvel de forma irregular e que o CREA a notificou. Questionou como essa família poderia pagar pelos projetos para regularizar o imóvel. Disse que por causa de uma situação de enchente a família construiu na parte de cima do imóvel e que deveria haver uma solução melhor pra esses casos. Informou que o CREA disponibiliza convênios com Prefeituras. Fabrício questionou  se a assistência técnica de interesse social disponibilizada pelo CREA tinha uma Lei Federal. Joel deu outro exemplo, de uma pessoa que possui um terreno grande e quer regularizar. Disse que pelo caminho correto ela não conseguiria, por causa do custo, então divide a área em lotes, produz um documento de compra e venda e começa a vender. Joel questionou se a prefeitura está pensando em algo para evitar loteamentos irregulares. Fabrício respondeu que existe uma proposta e que já tem um escopo, porém está parada por questões burocráticas. Disse que o cerne da legislação é o mesmo argumento da REURB. Informou que a REURB é um remédio para o que deu errado. Disse que a questão de parcelamento de solo é adequar à legislação, que a REURB só é válida até 22/12/2016 e que áreas aprovadas posteriormente a essa data não entram na regularização fundiária. Joel perguntou sobre a questão dos condomínios dos idosos, se é a prefeitura que vai construí-los ou se vai facilitar para que particulares construam. Fabrício disse que não há proposta para particular e que será, a princípio, público.

 

Prosseguindo, a Presidente falou sobre o fundo municipal de política urbana e sobre as prioridades dele, conforme a Lei 3799/2016, Art. 5º que são:

I – Regularização fundiária;

II – Planejamento e execução de programas de projetos habitacionais de interesse social;

III – Constituição de reserva fundiária;

IV – Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V – Georreferenciamento;

VI – Planejamento e execução de sistema de drenagem urbana;

VII – Planejamento e execução de obras viárias e de transporte;

VIII – Planejamento e execução de obras de iluminação pública;

IX – Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

X – Criação e manutenção de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

XI – Preservação, proteção e recuperação de outras áreas de interesse ambiental;

XII – Proteção e recuperação de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Dentre as prioridades citadas, quatro estavam grifadas e a Presidente explicou o motivo, que são as que foram levadas para a Comissão, para verificar a possibilidade de aprovação. São elas:

I – Regularização fundiária;

IV – Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V – Georreferenciamento e;

VII – Planejamento e execução de obras viárias e de transporte;

A Presidente informou o saldo da conta do fundo até 10/03/2021, no valor de R$5.817.718,67 e disse que parte do fundo tem destinação específica por força de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) com o Ministério Público e que a grande maioria é voltada para a região de Chácaras.  Explicou a origem do fundo que é arrecadado através de Medidas Compensatórias, Termos  de Ajuste de Conduta (Judicial) e multas oriundas de descumprimento de prazo para entrega dos Estudos de Impacto de Vizinhança.  Informou que na última reunião a COMPUR aprovou o valor de R$333.319,30 (trezentos e trinta e três mil, trezentos e dezenove reais e trinta centavos) para asfaltamento e drenagem na Rua Marquesa de Santos, por força de um TAC, na Rua Benedito Valadares e na Rua Dona Joanita, todas no bairro Chácaras Del Rey.  Falou ainda sobre a previsão de gastos para planejamento e execução de obras viárias e de transporte, para pavimentação e drenagem da Rua Princesa Isabel, no bairro de Chácaras, no valor de R$ 92.401,91 (noventa e dois mil, quatrocentos e um reais e noventa e um centavos) e que há uma Comunicação Interna da Secretaria de Obras, CI nº 105/2021/SMO, onde informa que o prazo de execução será de noventa dias. Pediu para que os membros votassem a aprovação ou não e todos votaram por unanimidade pela aprovação a primeira previsão de gastos. Em seguida, a Presidente falou sobre a segunda previsão de gastos para a Regularização Fundiária para a contratação de empresa para cessão de software WEB para gestão de processos habitacionais e REURB e que a justificativa é que o programa visa à adequação do Município à Portaria nº 163 do Ministério das Cidades, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional  – Programa Casa Verde Amarela, assim como realização de processos internos de REURB conforme estabelece a Lei 13.465/2017. Informou que o valor para 12 meses é de R$45.001,00 (quarenta e cinco mil e um real) e que foi uma demanda do setor de Habitação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O membro Ítalo perguntou se é possível disponibilizar informações sobre o software e Fabrício respondeu que sim, que existe uma apresentação do software, disse que está entrando com essa demanda em caráter de urgência, porque desde 2019 os municípios são obrigados a terem cadastro habitacional e que veio também a necessidade de ter um software para fazer a gestão da REURB. Informou que existe apenas uma empresa que possui os dois programas, Habitacional e REURB, em um único software. Fabrício disse que irá pedir uma apresentação do software para a empresa e que na próxima reunião iria trazer para apresentar, disse ainda que o software é online e aberto para a comunidade. A Presidente esclareceu que após a aprovação da parte jurídica é que o processo dará andamento. O membro Joel, representante do CREA, questionou sobre a qual a real responsabilidade dos membros da comissão na  aprovação dos gastos e que aprovam as despesas baseadas em qual argumento. A Presidente disse que disponibilizará informação sobre os TAC’s  onde já estão definidos onde os gastos serão investidos. Joel perguntou como ficam definidas as prioridades e os membros sugeriram uma pauta mais detalhada. Guilherme representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública, trânsito e transportes sugeriu que os valores apresentados fossem estratificados. A Presidente disse que para a próxima reunião os pedidos serão atendidos. Acrescentou que a aquisição do sistema informatizado irá otimizar e dar mais celeridade aos serviços prestados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Dando andamento na reunião, a Presidente disse que os membros poderiam aprovar a previsão de gasto para o item 2 de duas formas, uma da forma que estava ou aguardarem a documentação para que numa próxima reunião apresentar novamente para a comissão aprovar. Newton Magalhães de Pádua Júnior, representante de ONG, disse que a ideia é autorizar a compra e não o próprio sistema. Ficou definida, então, a aprovação da contratação de empresa para cessão de software WEB para gestão de processos habitacionais e REURB, pelo valor e, por unanimidade, a segunda previsão de gastos foi aprovada.

Em seguida, a Presidente apresentou o item 3, Georreferencimento, e explicou que seria para a aquisição de  07 WORKSTATION e  03 monitores que seriam  utilizados por profissionais que  trabalham com dados  cartográficos  georreferenciados e que o sistema possui uma grande capacidade de processamento de cálculos e gráficos. Leu a justificativa para a compra do sistema e informou o valor dos equipamentos que é R$ 88.529,59 (oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), em média, e que a demanda é do Setor de Topografia e Geoprocessamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Colocou em votação o item 3 e, por unanimidade, foi aprovado.

Dando prosseguimento, a Presidente informou a previsão de gastos para o item 4. Disse que foi criado o Núcleo de Planejamento Urbano, que faz parte do setor de Aprovação de projetos, e que Mariana Ramos é a responsável.  Informou sobre os empreendimentos envolvidos no ordenamento e direcionamento da expansão urbana e apresentou o mapa da Região de Chácaras. Disse que, dentre outros projetos para região de Chácaras, está sendo verificada uma área para ser transferida, através de um TAC, para possível implantação de uma UMEI e um posto de saúde visando atender à população daquela área. Informou, ainda, sobre a possibilidade da parceria com o IFMG, referente à proposta de cooperação técnica e que o objetivo  é de auxiliar para  a tomada de decisão pelo poder público, sobre as mudanças e investimentos necessários para a área de chácaras, para que seja feita de modo racional e efetivo. Informou que o valor que está sendo negociado é de R$ 83.200,00 (oitenta e três mil e duzentos reais), em média. Esclareceu que, será verificado junto a Procuradoria Geral do Município e a Setor de Licitação, como se dará a contratação.

Em seguida, apresentou Mariana que falou sobre o Núcleo de Planejamento Urbano e explicou que o objetivo é a produção de dados para ter uma análise mais apropriada para o planejamento urbano da área de Chácaras, falou sobre a mudança das normativas urbanísticas em 2013 e da parceria com o IFMG. Disse ainda sobre três gargalos, três projetos a serem realizados: 1º – Conhecer sobre a realidade socioeconômica da região; 2º – Investigação do interesse ambiental e; 3º – Pesquisa de mobilidade urbana. Disse o motivo da parceria como IFMG, por ser uma entidade reconhecida e pelo fato da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação não possuir técnicos suficientes para atender à demanda. Finalizou agradecendo e a Presidente colocou o item em votação, que, por unanimidade foi aprovado.

Prosseguindo a ordem do dia, a Presidente apresentou Bruno Lana, arquiteto da Secretaria, e informou sobre a Lei 2835/2008 – Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo, e sobre os entraves ocasionados por essa legislação. A Presidente disse que assim que chegou na Prefeitura, fez um diagnóstico da Secretaria e verificou  que muito dos atos normativos são entraves à prestação de serviços na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e que a Lei supracitada  Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo, está acarretando vários problemas.

Bruno iniciou dizendo que a Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo é a primeira normativa que está mais próxima do Plano Diretor e que está em processo de revisão. Que está sendo feita para alinhar com as premissas do Plano Diretor. Informou que desde 2019 viu-se que havia incompatibilidade com a lei municipal e a legislação federal e que os técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano elaboraram esta proposta juntamente com a Secretaria de Obras e a Secretaria de Trânsito e Transporte e que a ideia não é fazer uma nova lei de uso e ocupação do solo, e sim fazer um mínimo de proposta para não ocorrerem em entraves.

Explicou o motivo de a pauta estar na COMPUR, que conforme a lei que institui o Plano Diretor, em seu artigo 75, o item II apresenta uma atribuição da COMPUR, “monitorar a implementação das normas contidas na Lei, nas leis específicas e na Lei de Parcelamento, uso e ocupação do solo, sugerindo modificações em seus dispositivos”. Disse que a lei teve uma alteração significativa em 2013 e que por esse motivo ocorreram vários entraves. Falou sobre a situação atual da Lei, referente aos desacordos com o ordenamento legal, com parâmetros obsoletos e que se encontra desatualizada. Explicou sobre os objetivos, que seriam a compatibilização com as demais normativas de ordenamento territorial e planejamento; a viabilização de aplicação de outorga onerosa do direito de construir; a garantia de maior flexibilização nas tipologias de uso e ocupação do solo; além da melhor compreensão da Lei. Apontou sobre algumas alterações que foram feitas na lei como sugestão e sobre os erros que constam na lei como, por exemplo, a numeração dos anexos. Disse que a proposta é corrigir o mapa de zoneamento, que é o anexo I.  Explicou sobre os mapas do anexo II, que é a situação atual e também sobre o anexo III, referente a vagas de estacionamento. Informou que existe obrigatoriedade em colocar mais de uma vaga de estacionamento para empreendimentos entre 70 e 150 m². Carlos Rocha, Vice Presidente, representante Associação Empresarial, questionou se para apartamentos acima de 90 metros quadrados não poderiam ser duas vagas. Bruno explicou que a questão das vagas é atender o mínimo e não colocar obrigatoriedade. Bruno falou sobre o artigo 5º, da Lei, sobre zonas urbanas e sobre o artigo 6º, sobre a mudança do conselho municipal para aprovação de diretrizes, de COMDES, para CODEMA. Carlos Rocha perguntou se o regramento dos lotes terá tamanho mínimo. Bruno disse que irá continuar a ser 360 metros e que não poderá haver desdobro. Bruno falou sobre o artigo 12, sobre o tamanho mínimo e máximo dos lotes e também sobre o artigo 73, áreas de diretrizes especiais. Disse sobre parâmetros urbanísticos, sobre a situação atual e sobre a situação proposta. Explanou sobre o artigo 81. Newton Magalhães questionou se haveria previsão e data para publicação da lei, disse que a correção da lei é necessária que os TAC’s vieram para cobrir falhas na lei. Bruno falou do artigo 82, sobre afastamentos. Explicou sobre a situação atual e explanou sobre a taxa de permeabilidade. Disse sobre a possibilidade de a Lei permitir outras formas de permeabilidade como, por exemplo, caixas de permeabilidade e pisos permeáveis. Newton Magalhães, representante ONG – Associação Cultural pediu para incluir de forma clara na Lei, a questão do piso de permeabilidade. Bruno explicou que haverá uma Lei específica que irá detalhar os dispositivos constantes no artigo 84. Bruno falou sobre o artigo 88 e sobre a revogação dos parágrafos 97,98, 100 e 101 e finalizou com as disposições Gerais.

 

O membro Joel Eustáquio da Silva Dias, representante do Setor Técnico, pediu para que o documento “Informação Básica” fosse melhorado e falou sobre seu alto custo. Bruno Lana informou que o procedimento de melhoria já estava em andamento.

 

Newton Magalhães perguntou o porquê do Plano Diretor não está sendo tratado na COMPUR. A Presidente esclareceu que na próxima reunião será apresentado, pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o que está sendo realizado pela comissão responsável pela elaboração do novo plano.

 

Para finalizar, a Presidente convocou o membro Glauco, representante da Secretaria Municipal de Obras, para apresentar o relatório referente recurso 001/2020. O membro Newton Magalhães informou que novos itens foram incluídos no recurso. Foi colocado em votação o relatório, por unanimidade decidiu-se pelo indeferimento do pedido acatando o relatório apresentado.

 

A Presidente finalizou a reunião agradecendo a todos pela participação  e disse que as sugestões são muito importantes e que a experiência e conhecimento de todos somam-se ao trabalho da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Houve o preenchimento das fichas, assinaturas na Ata da 1ª Reunião Ordinária e lista de presença.

 

Os trabalhos foram dados como encerrados pela Presidente. E, nada mais havendo a constar, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, vai por mim Secretária Executiva e por todos os membros presentes assinada em Santa Luiza, 11 de março de 2021.

 

__________________________________ __________________________________
Andrea Cláudia Vacchiano Isabella Cristina Magalhães
Titular Suplente
Presidente da Comissão – SEDUH Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
__________________________________
Carolina de Paula Zeferino Magalhães
Secretária Executiva
__________________________________ __________________________________
Glauco Lúcio de Castro Morais Andrea Laís Moreira Camara
Titular Suplente
Secretaria Municipal de Obras Secretaria Municipal de Obras
__________________________________
Wagner Silva da Conceição
Titular
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
 

 
__________________________________ __________________________________
Guilherme Mello Pessoa Guimarães Cardoso Aline Assis Silva
Titular Suplente
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes
__________________________________
Guilherme Caldas de Souza Zeferino
Suplente
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes
__________________________________ __________________________________
Marco Aurélio Carvalho Fonseca Joana Maria Teixeira Coelho
Titular Suplente
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
__________________________________ __________________________________
Gileno Eduardo Teixeira Pedro Augusto de Oliveira
Suplente Suplente
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social Secretaria Municipal de Finanças
 

 

 

 

 
__________________________________
Paulo Henrique de Assis Cabeção
Titular
Representante do Poder Legislativo
__________________________________ __________________________________
Ítalo José Leite Campanella Joel Eustáquio da Silva Dias
Titular Suplente
Representante do Setor Técnico Representante do Setor Técnico
__________________________________ __________________________________
Carlos Rocha Dias Newton Magalhães de Pádua Júnior
Titular Titular
Representante dos Empresários Representante de ONG
__________________________________ __________________________________
Lindomar Aparecido Ribeiro Márcio Loureiro da Costa
Suplente Titular
Representante dos trabalhadores através das Entidades Sindicais Representante das Operadoras e Concessionárias de Serviços Públicos

 

 

 

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