3ª Certidão de Apostilamento ao Termo de Fomento 16/2021 – SMDSC

O Município de Santa Luzia inscrito no CNPJ sob nº. 18.715.409/0001-50 por meio do Gestor de Parcerias Nelson Roberto Filho, matriculado sob nº. 36039, nomeado pela Portaria sob nº. 21/2024, certifica da 3ª Certidão de Apostilamento ao Processo Administrativo – PA sob nº. 17/2021 com Termo de Fomento – TF sob nº. 16/2021, em processamento no Sistema Eletrônico de Informação – SEI sob nº. 23.20.000000629-5, que, em resposta ao Ofício 004/2024, protocolado no dia 08/11//2024 no qual a Organização da Sociedade Civil – OSC Instituto Leonardo Franco, inscrita no CNPJ sob nº.22.642.136/0001-38 cujo Projeto “Amigos da Terra” segue em execução e, por oportuno, pugna pelo Apostilamento do plano de trabalho, a saber:

No qual a instituição solicita, observado o orçamento descrito no plano de trabalho aprovado,  do uso do valor da aplicação da conta bancária para complemento a ser utilizado na compra de rações para peixe, aves e pássaros, conforme mencionados no item 11.2 – “Previsão de Despesas” .

Após análise do pleito e avaliação, foi apurado a viabilidade de prosseguir com a ação proposta, uma vez que é coerente com objeto da parceria e não acarretará prejuízos a execução do referido Termo de Fomento, haja vista, que o respectivo Apostilamento potencializará as atividades do Projeto e o cumprimento do Plano de Trabalho em relação aos serviços ofertados, até porque, as rações são itens essenciais, inseridas nas despesas previstas para o cuidado com os animais, ato que faz parte da educação agroecológica visada pela parceria.

Certificamos, ainda, que o presente ato administrativo está em conformidade com o Decreto Municipal sob nº. 3.315 de 2018 consubstanciado nos artigos 32, II e 32-I, II, § 1º, I.

Data da Assinatura: 27/11/2024

Subscritor: Nelson Roberto Filho – Gestor de Parcerias -SMDSC

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