ATO DE ARQUIVAMENTO – 010/2026 – REURB
A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SMHR, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que os direcionamentos básicos para o desenvolvimento da REURB, indicados no Termo de Referência – TR disponibilizado pela SMHR, não foram encaminhados pelo requerente; e
CONSIDERANDO que, no momento, esta secretaria não dispõe de previsão orçamentária específica e imediata para a execução do Projeto de Regularização Fundiária – PRF na área objeto do requerimento, em razão das limitações da atual programação orçamentária e financeira da pasta.
RESOLVE:
INDEFERIR o requerimento apresentado e determinar o ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, tendo em vista a ausência dos elementos técnicos básicos necessários ao desenvolvimento da REURB e a indisponibilidade orçamentária para a execução do respectivo Projeto de Regularização Fundiária (PRF).
| PROCESSO | TIPO | LOCALIDADE | REQUERENTE/REPRES.LEGAL |
| Instauração n° 002/2021 |
REURB |
Córrego Frio |
Associação dos Moradores e Moradoras do Bairro Córrego Frio |
O arquivamento ocorre sem prejuízo de novo requerimento, após o atendimento das exigências técnicas e a eventual disponibilidade de recursos.
Santa Luzia/MG, 21 de outubro de 2026
Valdoveu Vitor dos Santos
Secretário Municipal da Habitação e Regularização Fundiária
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