CANCELAMENTO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº002
CONSIDERANDO que foram encaminhados ofícios aos permissionários, devidamente recebidos nas datas abaixo relacionadas, solicitando a regularização do Alvará Sanitário, tendo em vista que o endereço constante no documento não correspondia ao ponto efetivamente utilizado;
CONSIDERANDO que, nos referidos ofícios, os permissionários foram devidamente cientificados de que a não regularização da situação poderia ensejar o cancelamento do Termo de Permissão de Uso;
CONSIDERANDO, ainda, que foi publicada Notificação de Irregularidade no Diário Oficial do Município – DOM, em 20 de julho de 2026, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para que os interessados providenciassem a regularização da documentação;
CONSIDERANDO que, transcorrido o prazo concedido, não foi apresentada a documentação regularizada, permanecendo a irregularidade apontada;
RESOLVE:
Ficam cancelados os Termos de Permissão de Uso/licenças dos permissionários abaixo relacionados, em razão da não regularização do Alvará Sanitário no prazo estabelecido:
| Permissionário | Termo de Permissão de Uso | Data de recebimento do ofício |
| Nayane Garcia de Matos | 0036/2026-SMDU-SL | 13/07/2026 |
| Clerenice Félix | 0745/2026-SMDU-SL | 01/07/2026 |
| Grazielle Oliveira Carvalho | 3194/2025-SMDU-SL | 30/06/2026 |
| Eliane Ferreira de Oliveira Guerra | 2577/2025-SMDU-SL | 07/07/2026 |
| Roberto Carlos Pinto | 0152/2026-SMDU-SL | 03/07/2026 |
Para continuidade da utilização do ponto, o interessado deverá protocolar novo pedido de licença, apresentando toda a documentação exigida e devidamente regularizada, especialmente o Alvará Sanitário com o endereço correspondente ao ponto pretendido, ficando o deferimento condicionado à análise e ao cumprimento das exigências legais e administrativas vigentes.
O presente cancelamento decorre do não atendimento à determinação de regularização dentro do prazo concedido, conforme previamente comunicado aos interessados.
HÉLIO HENRIQUE QUEIROZ TEIXEIRA ROSA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
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