DECRETO Nº 4.679, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
DECRETO Nº 4.679, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Posturas, nos termos do Decreto nº 3.103, de 14 de março de 2016, para o mandato referente ao biênio de 2026/2027.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o art. 346 da Lei Complementar nº 1.545, de 28 de setembro de 1992, Código de Posturas do Município, que “Estabelece normas relativas às posturas no Município de Santa Luzia e dá outras providências”, dispõe que da decisão de primeira instância caberá recurso ao Conselho Municipal de Posturas, a ser definido por Decreto do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO o Decreto nº 3.103, de 14 de março de 2016, que “Revoga o Decreto nº 3.088, de 25 de janeiro de 2016, regulamenta os artigos 341 a 347, da Lei nº 1.545, de 28 de setembro de 1992 – Código de Posturas do Município, e institui o Conselho Municipal de Posturas”;
CONSIDERANDO que conforme preconiza o art. 5º do Decreto nº 3.103, de 2016, a finalidade do Conselho Municipal de Posturas é apreciar os recursos das decisões de primeira instância a que se refere o art. 344 da Lei Complementar nº 1.545, de 1992;
CONSIDERANDO que nos termos do caput do art. 8º do Decreto nº 3.103, de 2016, o Conselho Municipal de Posturas é órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos e procedimentos previstos na Lei Complementar nº 1.545, de 1992, por força de suas atribuições;
CONSIDERANDO que, conforme aduz o § 4º do art. 8º do Decreto nº 3.103, de 2016, os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Posturas serão nomeados pelo Prefeito, por meio de Decreto, para o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, limitado ao período do mandato eletivo; e
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, através do Processo SEI nº 26.5.000000046-4, acerca da necessidade de edição de novo Decreto de nomeação dos membros do Conselho Municipal de Posturas,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para a composição do Conselho Municipal de Posturas, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 8º do Decreto nº 3.103, de 14 de março de 2016:
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
a) Hélio Henrique Queiroz Teixeira Rosa, matrícula nº 40340, como titular;
b) Maycon Leslee Silvestre de Oliveira, matrícula nº 39036, como suplente;
II – Secretaria Municipal de Cultura e do Turismo:
a) Regilene de Carvalho Rodrigues, matrícula nº 38756, como titular;
b) Márcia Cristina de Souza, matrícula nº 2081, como suplente;
III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
a) Fabiano Martins Reis, matrícula nº 38758, como titular;
b) Érica Gisele Reis, matrícula nº 36042, como suplente;
IV – o Diretor de Fiscalização de Obras e Posturas.
a) Mario Antônio dos Santos, matrícula nº 39008, como titular; e
b) Maria Cecília Santos Augusto Alves, matrícula nº 33777, como suplente.
§ 1º Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, nomeado nos termos da alínea “a” do inciso I do caput, caberá a Presidência do Conselho, e ao seu suplente, nomeado nos termos da alínea “b”, do inciso I do caput, caberá a Vice-Presidência do Conselho em observância ao disposto no § 5º do art. 8º do Decreto nº 3.103, de 2016.
§ 2º Os membros nomeados nos termos deste artigo exercerão mandato referente ao biênio de 2026/2027.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 20 de janeiro de 2026
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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