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DECRETO Nº 4.762, DE 17 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 4.762, DE 17 DE JULHO DE 2026

 

 

Exonera e nomeia agente público, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que “o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, Diretores ou Assessores”, nos termos do caput do art. 61 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que “são auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais, Diretores e Assessores”, nos termos do inciso I do caput do art. 78 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que os cargos dos Secretários Municipais são de livre nomeação e exoneração do Prefeito, nos termos do parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica Municipal; e

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Fica nomeado Rodrigo Antônio da Silva Maia, inscrito no CPF sob o nº XXX.891.666-XX, como Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, nos termos do parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica Municipal e do art. 27 da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023.

Parágrafo único.  Em virtude da nomeação de que trata o caput, fica exonerado Rodrigo Antônio da Silva Maia, do cargo de Secretário Executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia, 17 de julho de 2026.

 

 

PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA

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