DECRETO Nº 4.764, DE 22 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 4.764, DE 22 DE JULHO DE 2026
Exonera agente público, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que “o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, Diretores ou Assessores”, nos termos do caput do art. 61 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que “são auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais, Diretores e Assessores”, nos termos do inciso I do caput do art. 78 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que os cargos dos Secretários Municipais são de livre nomeação e exoneração do Prefeito, nos termos do parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO a Portaria nº 26.670, 03 de junho de 2026, que “Dispõe sobre a exoneração de servidor público em cargo de provimento comissionado”,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada Letícia Luisa Braz Bragança, inscrita na matrícula nº 38.761, do cargo de Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, nos termos do art. 27 da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de junho de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de junho de 2026.
Santa Luzia, 22 de julho de 2026.
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
Comments