DECRETO Nº 4.766, DE 27 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 4.766, DE 27 DE JULHO DE 2026
Altera dispositivo do Decreto nº 4.591 de 14 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a nomeação ou recondução dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, nos termos do art. 4º da Lei nº 4.755, de 13 de setembro de 2024, e revoga o Decreto nº 4.358, de 28 de junho de 2024”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei nº 4.755, de 13 de setembro de 2024, que “Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e revoga a Lei nº 2.737, de 30 de janeiro de 2007”;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD é órgão permanente, deliberativo, controlador e fiscalizador das políticas de atendimento aos deficientes no âmbito do Município, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.755, de 2024;
CONSIDERANDO que o art. 4º da supramencionada Lei estabelece que CMDPD será composto por 07 (sete) representantes dos Órgãos Públicos e Entidades Públicas e por 07 (sete) representantes da sociedade civil; e
CONSIDERANDO a necessidade alteração de membro do CMDPD conforme manifestação apresentada no Processo SEI nº 24.20.000003606-8,
DECRETA:
Art. 1º O item 1 da alínea “a” e o item 1 da alínea “c” ambos do inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 4.591, de 14 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – ……………………………………………………………………………………………………………………
a) ……………………………………………………………………………………………………………………
1. Luciana Ferreira Pedroz, matrícula nº 3.419, titular; e
………………………………………………………………………………………………………………………
c) …………………………………………………………………………………………………………………..
1. Isabela Rodrigues Ligeiro, matrícula nº 34.517, titular; e
………………………………………………………………………………………………………………………”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 27 de julho de 2026.
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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