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DECRETO Nº 4.767, DE 28 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 4.767, DE 28 DE JULHO DE 2026

 

 

Nomeia o agente público que especifica, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que “o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, Diretores ou Assessores”, nos termos do caput do art. 61 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que “são auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais, Diretores e Assessores”, nos termos do inciso I do caput do art. 78 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que os cargos dos Secretários Municipais são de livre nomeação e exoneração do Prefeito, nos termos do parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica Municipal; e

 

CONSIDERANDO que não há que se falar em acumulação remunerada de dois cargos públicos, haja vista que os secretários municipais que, eventualmente, ocuparem a titularidade de duas pastas, continuarão com o subsídio correspondente a uma secretaria, em respeito ao inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, e art. 59 da Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Fica nomeado Hélio Henrique Queiroz Teixeira Rosa, inscrito na matrícula sob o nº 40.340, para exercer interinamente o cargo de Secretário Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023.

§ 1º  Fica mantida a nomeação do agente público de que trata este artigo no cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do Decreto nº 4.566, de 06 de junho de 2025, e do art. 28 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023.

§ 2º  A nomeação de que este artigo observará o determinado na legislação vigente, principalmente, o disposto no inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, e no inciso XVI do caput do art. 86 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia, 28 de julho de 2026.

 

 

PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA

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