DECRETO Nº 4.806, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 4.806, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Determina a exoneração a pedido do agente público que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que “o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, Diretores ou Assessores”, nos termos do caput do art. 61 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que “são auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais, Diretores e Assessores”, nos termos do inciso I do caput do art. 78 da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO que os cargos dos Secretários Municipais são de livre nomeação e exoneração do Prefeito, nos termos do parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, Heverton Ferreira de Oliveira, inscrito na matrícula nº 38.754, do cargo de Secretário Municipal de Educação, em consonância com o inciso II do caput do art. 45 da Lei Complementar nº 4.737, de 27 de junho de 2024 e o inciso II do caput do art. 41 da Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 07 de outubro de 2026.
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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