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DECRETO Nº 4.807, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 – PGM

DECRETO Nº 4.807, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

 

 

Exonera e nomeia agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que “o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, Diretores ou Assessores”, nos termos do caput do art. 61 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que “são auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais, Diretores e Assessores”, nos termos do inciso I do caput do art. 78 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que os cargos dos Secretários Municipais são de livre nomeação e exoneração do Prefeito, nos termos do parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica Municipal; e

 

CONSIDERANDO a solicitação[1] do Gabinete da Procuradora-Geral e o disposto no Decreto nº 4.796, de 15 de setembro de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1°  Fica exonerado Thiago Fernando Martins Ramos de Carvalho, inscrito no CPF sob o nº XXX.539.526-XX, do cargo de Secretário Municipal Interino de Saúde, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023.

Parágrafo único.  Fica mantida a nomeação do agente público de que trata o caput, no cargo de Secretário Executivo, nos termos do art. 36 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023.

 

Art. 2°  Fica nomeado André Borges Quadros, inscrito no CPF sob o nº XXX.997.789-XX, no cargo de Secretário Municipal de Saúde, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023.

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia, 14 de outubro de 2026.

 

 

PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA

[1] SEI 26.1.000001937-9

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