DECRETO Nº 4.825, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 4.825, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui medidas temporárias de racionalização, controle e contingenciamento de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, estabelece diretrizes para reorganização administrativa e financeira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI do caput do art. 71 e da alínea “a” do inciso I do caput do art. 101, ambos da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como os princípios do planejamento, economicidade, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que a autonomia municipal, assegurada pelos arts. 18 e 30 da Constituição Federal, compreende o dever de organizar a Administração Pública e gerir os recursos públicos de forma responsável, observadas as competências constitucionais e legais do Município;
CONSIDERANDO que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a execução das despesas públicas com a efetiva disponibilidade financeira, a programação orçamentária, as metas fiscais e os compromissos assumidos pelo Município, evitando a assunção de obrigações incompatíveis com sua capacidade de pagamento;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, especialmente quanto ao planejamento fiscal, à limitação de empenho e movimentação financeira prevista em seu art. 9º, ao controle das despesas com pessoal e à prevenção de desequilíbrios orçamentários;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a limitação de empenho e movimentação financeira observa os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias do respectivo exercício financeiro;
CONSIDERANDO que, no exercício financeiro de 2026, a execução orçamentária é regida pela Lei Municipal nº 4.951, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, especialmente quanto aos critérios de limitação de empenho e movimentação financeira nela estabelecidos;
CONSIDERANDO que a Lei nº 4.850, de 16 de julho de 2025, estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, especialmente quanto aos critérios de limitação de empenho e movimentação financeira;
CONSIDERANDO que a Lei nº 5.028, de 23 de julho de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027, estabelece, em seus arts. 15 e 16, as hipóteses de limitação de empenho e movimentação financeira e os critérios de racionalização e redução das despesas públicas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2027;
CONSIDERANDO o comportamento da arrecadação municipal verificado ao longo da execução orçamentária do exercício de 2026, conforme acompanhamento realizado pela Secretaria Municipal de Finanças, e a necessidade de acompanhamento permanente das receitas próprias e das transferências constitucionais e legais recebidas pelo Município, diante das oscilações da arrecadação e das alterações nos critérios de distribuição de receitas;
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 24.431, de 14 de setembro de 2023, na Lei Estadual nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, quanto à metodologia de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios pelo critério Educação, e a necessidade de acompanhar seus reflexos sobre o índice de participação do Município de Santa Luzia apurado pela Fundação João Pinheiro;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.630/MG, reconheceu a constitucionalidade dos critérios de distribuição do ICMS Educação instituídos pela legislação estadual, o que confere estabilidade à metodologia vigente e reforça a necessidade de adequação do planejamento municipal de médio prazo, sem prejuízo das medidas imediatas de que trata este Decreto;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar recursos financeiros para a manutenção dos serviços públicos essenciais, o cumprimento das obrigações legais e contratuais, a execução das políticas públicas prioritárias e a continuidade dos investimentos indispensáveis ao desenvolvimento de Santa Luzia;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 4.775, de 07 de agosto de 2026, instituiu o Comitê de Gestão Administrativa e Financeira – CGAF, como instância colegiada de assessoramento estratégico do Chefe do Poder Executivo nas matérias relacionadas à gestão administrativa, financeira, orçamentária, patrimonial e às contratações públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de revisar despesas administrativas, contratos, estruturas organizacionais, quantitativos de cargos em comissão, funções de confiança e demais gastos de custeio, buscando identificar oportunidades de economia sem comprometer a prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que a realização de serviços extraordinários possui caráter excepcional e temporário, devendo observar a necessidade do serviço, a autorização competente, a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação municipal aplicável;
CONSIDERANDO o período chuvoso de 2026/2027 e o histórico do Município de Santa Luzia de inundações e alagamentos associados ao Rio das Velhas e a seus afluentes, o que exige a preservação da capacidade administrativa, operacional e financeira das ações de proteção e defesa civil, em suas fases de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
CONSIDERANDO o dever de considerar as consequências práticas das decisões administrativas e de demonstrar sua necessidade e adequação, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e
CONSIDERANDO que a adoção de medidas preventivas, temporárias, proporcionais, transparentes e passíveis de revisão constitui instrumento legítimo de gestão, desde que preservados os direitos legalmente assegurados aos servidores públicos, a continuidade dos serviços essenciais e o cumprimento das obrigações constitucionais e legais do Município,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídas medidas temporárias de racionalização, controle e contingenciamento das despesas públicas no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Santa Luzia, com a finalidade de preservar o equilíbrio orçamentário e financeiro, assegurar a continuidade dos serviços públicos e adequar a execução das despesas à efetiva disponibilidade de recursos.
§ 1º As medidas previstas neste Decreto serão implementadas de forma planejada, proporcional e diferenciada, observadas as peculiaridades de cada órgão ou entidade, a natureza das despesas e a essencialidade dos serviços prestados.
§ 2º Ficam preservadas as despesas constitucionais e legais obrigatórias, os serviços essenciais, as obrigações decorrentes de contratos regularmente celebrados e as despesas vinculadas a recursos de destinação específica, observadas as respectivas fontes e regras de aplicação.
§ 3º As medidas de limitação de empenho e movimentação financeira decorrentes de frustração de receitas observarão os pressupostos, procedimentos e competências estabelecidos no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e os critérios fixados:
I – até 31 de dezembro de 2026, pela Lei nº 4.850, de 16 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026); e
II – a partir de 1º de janeiro de 2027, pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 5.028, de 23 de julho de 2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027).
§ 4º As referências deste Decreto à lei de diretrizes orçamentárias entendem-se feitas à lei aplicável ao exercício financeiro em que a medida for executada, na forma do § 3º.
Art. 2º Na execução das medidas previstas neste Decreto deverão ser priorizadas:
I – a manutenção dos serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, limpeza urbana e segurança pública;
II – o cumprimento das obrigações constitucionais, legais, judiciais e contratuais do Município;
III – a continuidade dos serviços e programas financiados com recursos vinculados, especialmente os provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB;
IV – a manutenção do transporte e da alimentação escolar;
V – a manutenção das atividades do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social – IMPAS;
VI – a conservação do patrimônio público e a continuidade de obras e serviços cuja paralisação possa ocasionar prejuízo ao erário ou à população;
VII – as ações de proteção e defesa civil, em especial as de prevenção, preparação e resposta relacionadas ao período chuvoso, bem como as de enfrentamento de situações de emergência e calamidade pública; e
VIII – a preservação dos programas, projetos e atividades culturais, observadas as metas fiscais e a disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 3º Fica suspensa, durante o período de aplicação das medidas previstas neste Decreto, a concessão de novas autorizações para realização de serviços extraordinários, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas neste artigo, devendo as necessidades dos órgãos ser atendidas, preferencialmente, mediante reorganização de jornadas, escalas e distribuição de pessoal, observada a legislação municipal aplicável.
§ 1º Excepcionalmente, poderão ser autorizados serviços extraordinários indispensáveis à continuidade dos serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde e limpeza urbana, quando inadiáveis, mediante justificativa formal e demonstração da impossibilidade de atendimento por meios ordinários.
§ 2º Também poderão ser autorizados serviços extraordinários decorrentes de situações emergenciais ou de ações de proteção e defesa civil, quando demonstrada sua necessidade e observada a legislação aplicável, admitida, em caso de evento em curso, a autorização posterior, devidamente motivada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
§ 3º A autorização para realização de serviços extraordinários deverá ser prévia, expressa e limitada ao período e quantitativo estritamente necessários, ressalvada a hipótese do § 2º, observado o disposto no art. 82 da Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991.
§ 4º A suspensão prevista neste artigo não afasta o dever de registro e controle das horas efetivamente trabalhadas, nem autoriza a exigência de trabalho extraordinário sem a correspondente contraprestação ou compensação legalmente admitida.
§ 5º As horas extraordinárias efetivamente prestadas e regularmente autorizadas antes da vigência deste Decreto deverão receber o tratamento previsto na legislação municipal, não sendo alcançadas por efeito retroativo de suspensão.
Art. 4º A solicitação excepcional para realização de serviços extraordinários deverá ser encaminhada pelo titular do órgão interessado à Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, contendo:
I – descrição da necessidade e da atividade a ser executada;
II – justificativa da impossibilidade de atendimento mediante jornada ordinária ou reorganização interna;
III – identificação dos servidores envolvidos, quantitativo de horas e período de execução;
IV – estimativa do impacto financeiro; e
V – demonstração da natureza inadiável do serviço.
§ 1º A solicitação será submetida à análise orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Finanças e à apreciação do Comitê de Gestão Administrativa e Financeira – CGAF, quando cabível.
§ 2º A autorização final caberá à autoridade competente, nos termos da legislação municipal que discipline a matéria, mediante decisão expressa e motivada.
§ 3º A autorização concedida não gera direito à renovação ou manutenção da realização de serviços extraordinários.
Art. 5º Fica estabelecida a revisão do quantitativo de cargos de provimento em comissão e funções de confiança ocupados na Administração Pública Municipal, com a finalidade de identificar oportunidades de redução de despesas com pessoal e aperfeiçoamento da estrutura administrativa.
§ 1º O CGAF, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas e os titulares dos órgãos envolvidos, realizará levantamento da estrutura de cargos em comissão e funções de confiança, com o objetivo de avaliar a viabilidade de redução de até 20% (vinte por cento) do quantitativo atualmente ocupado, considerada a estrutura global da Administração Pública Municipal.
§ 2º A eventual redução será implementada de forma diferenciada entre os órgãos, mediante avaliação:
I – da estrutura organizacional e do quantitativo de cargos existentes;
II – da natureza e complexidade das atribuições;
III – da necessidade de manutenção das atividades finalísticas e dos serviços essenciais;
IV – da possibilidade de reorganização administrativa e redistribuição de atribuições; e
V – da economia efetivamente proporcionada pela medida.
§ 3º A implementação poderá ocorrer mediante exoneração de ocupantes de cargos em comissão, dispensa de funções de confiança e manutenção de cargos vagos sem provimento, observadas as disposições legais.
§ 4º A revisão prevista neste artigo não autoriza redução remuneratória de servidor efetivo, supressão de vantagens legalmente asseguradas ou alteração de estrutura de cargos cuja modificação dependa de lei específica.
§ 5º A meta de que trata o § 1º possui natureza de racionalização administrativa e não decorre da aplicação do art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, nem dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 6º Como medida temporária de contenção de despesas e contribuição para o reequilíbrio das contas públicas municipais, fica estabelecida a redução dos valores percebidos a título de subsídio pelos agentes políticos e ocupantes dos cargos de direção superior do Poder Executivo Municipal, nos seguintes percentuais:
I – 20% (vinte por cento) sobre o subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito;
II – 15% (quinze por cento) sobre os subsídios mensais dos Secretários Municipais e do Procurador-Geral do Município;
III – 10% (dez por cento) sobre os vencimentos mensais dos Secretários Executivos e do Sub-Procurador Geral do Município.
§ 1º A medida prevista neste artigo terá caráter temporário e vigorará pelo mesmo período estabelecido para as demais medidas de contingenciamento previstas neste Decreto.
§ 2º Os valores correspondentes à redução deverão ser contabilizados e demonstrados pela Secretaria Municipal de Finanças, com transparência quanto à economia efetivamente alcançada.
§ 3º A implementação deste artigo fica condicionada à prévia análise da Procuradoria-Geral do Município quanto à sua constitucionalidade e legalidade, especialmente em relação à forma de fixação dos subsídios, à irredutibilidade remuneratória e à necessidade de autorização legislativa específica.
§ 4º A medida não poderá produzir efeitos retroativos e deverá observar os limites e as disposições da legislação municipal e constitucional aplicável.
Art. 7º Fica suspensa a autorização de novas contratações de pessoal por prazo determinado, ressalvadas as situações inadiáveis e devidamente justificadas, especialmente aquelas vinculadas aos setores de saúde, educação e proteção e defesa civil ou a programas especiais com prazo predeterminado de duração.
Parágrafo único. As excepcionalidades deverão ser instruídas com justificativa do órgão requisitante, demonstração da necessidade temporária, impacto financeiro e manifestação da Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas e da Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO III
DA RACIONALIZAÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E CONTRATUAIS
Art. 8º Fica determinada a revisão das despesas administrativas e dos contratos vigentes, com o objetivo de identificar oportunidades de racionalização, redução de custos, otimização de recursos e adequação dos quantitativos contratados às necessidades efetivas da Administração.
§ 1º Os órgãos e entidades deverão apresentar levantamento dos contratos sob sua responsabilidade, indicando:
I – objeto e finalidade da contratação;
II – valor contratado e saldo financeiro disponível;
III – prazo de vigência e possibilidade de prorrogação;
IV – grau de essencialidade do serviço;
V – possibilidade de redução quantitativa ou readequação do objeto; e
VI – estimativa de economia decorrente das medidas propostas.
§ 2º As alterações contratuais deverão observar os limites, os requisitos e os procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante justificativa técnica, demonstração de vantajosidade do procedimento administrativo.
§ 3º Fica vedada a aplicação de redução linear e automática sobre os valores dos contratos vigentes, devendo cada hipótese ser examinada individualmente, de acordo com sua natureza e regime jurídico.
§ 4º Os contratos destinados à prestação de serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, limpeza urbana, proteção, defesa civil e demais atividades indispensáveis à população deverão ter sua continuidade preservada, ressalvada a possibilidade de adequações que não comprometam a prestação dos serviços.
§ 5º A não prorrogação ou extinção de contratos deverá observar os pressupostos legais, a motivação administrativa e a continuidade dos serviços públicos.
Art. 9º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para racionalização das despesas de investimento e aquisição de bens:
I – suspensão de novas aquisições de imóveis por compra ou desapropriação, ressalvadas as hipóteses devidamente justificadas e legalmente autorizadas;
II – suspensão do início de novas obras e instalações custeadas exclusivamente com recursos próprios do Município, ressalvadas as situações de interesse público relevante, emergência, prevenção de riscos de desastres ou risco de prejuízo ao erário;
III – restrição à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, excetuadas as aquisições destinadas aos setores de saúde, educação e proteção e defesa civil, desde que condicionadas à existência de saldo orçamentário e financeiro disponível nas respectivas dotações e fontes; e
IV – priorização da conclusão de obras iniciadas, da conservação do patrimônio público e da manutenção dos investimentos em andamento, em consonância com o art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. As disposições deste artigo não impedem a execução de investimentos custeados por recursos vinculados, transferências voluntárias, operações de crédito ou outras fontes extraordinárias, desde que efetivamente ingressados ou garantidos no fluxo de caixa e observadas as respectivas condições de aplicação.
Art. 10. Configuradas as circunstâncias que autorizam a limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e da lei de diretrizes orçamentárias aplicável, na forma do § 3º do art. 1º deste Decreto, os órgãos e entidades adotarão medidas de racionalização voltadas à redução de até 30% (trinta por cento) das despesas com material de consumo e outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, correspondentes aos elementos de despesa 30 e 39 da classificação orçamentária, no prazo de 60 (sessenta) dias, respeitados os critérios e as exclusões previstos na respectiva lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1º A aplicação da meta prevista no caput respeitará as exclusões e a ordem de prioridade estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias do exercício, a essencialidade dos serviços e as despesas custeadas com recursos vinculados, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º Nas despesas decorrentes de contratos vigentes, a redução será buscada mediante readequação de quantitativos, supressões, renegociação ou não prorrogação, na forma do art. 7º deste Decreto e da Lei Federal nº 14.133, de 2021, vedada a inexecução unilateral de obrigações regularmente assumidas.
§ 3º A Secretaria Municipal de Finanças, observadas as competências legais da Controladoria-Geral, Compliance e Auditoria Interna, estabelecerá a metodologia de apuração e acompanhamento das metas de redução, considerando a execução das despesas e a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 4º Os titulares dos órgãos deverão apresentar plano de racionalização das despesas, contendo as medidas adotadas, os responsáveis e os resultados esperados.
§ 5º A redução não poderá comprometer a continuidade dos serviços essenciais nem o cumprimento de obrigações legalmente constituídas.
§ 6º A implementação da medida observará a ordem de prioridade e os critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias aplicável, em especial, a partir de 1º de janeiro de 2027, no art. 16 da Lei nº 5.028, de 2026.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO E DAS DESPESAS COM EVENTOS
Art. 11. A programação e a concessão de licenças-prêmio por assiduidade deverão observar o interesse público, a continuidade dos serviços e os critérios estabelecidos nos arts. 109 a 112 da Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991.
§ 1º Os órgãos deverão organizar o planejamento das concessões de modo a evitar afastamentos simultâneos que comprometam o funcionamento das unidades administrativas, observado especialmente o limite previsto no art. 111 da Lei nº 1.474, de 1991.
§ 2º A conversão em espécie da licença-prêmio será efetuada nos termos do art. 112 da Lei nº 1.474, de 1991, mediante requerimento expresso do servidor.
Art. 12. A execução de despesas relativas a eventos, solenidades, recepções, festividades, campanhas institucionais e demais atividades que impliquem custos para o Município deverá ser previamente submetida à avaliação de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º Ficam suspensas novas despesas com eventos e atividades não essenciais que não estejam previamente contempladas no planejamento administrativo e orçamentário, ressalvadas aquelas de relevante interesse público devidamente justificadas e autorizadas.
§ 2º Fica suspenso o fornecimento de materiais, equipamentos, estruturas, pessoal ou serviços municipais para eventos promovidos por terceiros, quando implicar despesas adicionais para a Administração, ressalvadas as hipóteses de interesse público devidamente motivadas.
§ 3º Para os fins do § 2º, poderá ser autorizado o apoio a eventos tradicionais integrantes do calendário oficial do Município ou de reconhecido valor histórico, cultural ou turístico, limitado ao estritamente necessário à segurança, à ordem pública, à mobilidade urbana e à limpeza, mediante justificativa formal e manifestação da Secretaria Municipal de Finanças quanto à disponibilidade orçamentária e financeira, observada a vedação do art. 19, inciso I, da Constituição Federal.
§ 4º As medidas previstas neste artigo não poderão comprometer as políticas públicas essenciais nem as atividades culturais, educacionais e sociais cuja continuidade seja compatível com as metas fiscais e a disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO, DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 13. Compete ao Comitê de Gestão Administrativa e Financeira – CGAF acompanhar a implementação das medidas previstas neste Decreto, observadas as atribuições estabelecidas no Decreto nº 4.775, de 7 de agosto de 2026.
§ 1º Compete ao CGAF:
I – acompanhar a execução orçamentária e financeira;
II – avaliar os resultados das medidas de racionalização e contingenciamento;
III – propor medidas adicionais de racionalização das despesas;
IV – acompanhar os planos de redução de gastos apresentados pelas Secretarias;
V – avaliar os impactos financeiros das medidas propostas;
VI – promover a integração entre os órgãos municipais quanto ao planejamento, orçamento, compras públicas e gestão fiscal; e
VII – apresentar relatórios periódicos ao Chefe do Poder Executivo.
§ 2º As manifestações do CGAF terão natureza técnica, consultiva e orientativa, preservadas as competências legais dos órgãos responsáveis pela instrução, controle, assessoramento jurídico e decisão administrativa.
Art. 14. Compete aos titulares dos órgãos e entidades abrangidos por este Decreto:
I – implementar as medidas de racionalização em suas respectivas unidades;
II – acompanhar a execução das despesas e os limites estabelecidos;
III – assegurar que nenhuma despesa seja realizada sem a correspondente autorização e disponibilidade orçamentária e financeira;
IV – promover o uso racional de água, energia elétrica, combustíveis, materiais de expediente e demais insumos;
V – apresentar informações e relatórios solicitados pelo CGAF e pela Secretaria Municipal de Finanças;
VI – adotar providências para evitar a geração de novas obrigações incompatíveis com a disponibilidade financeira do Município; e
VII – promover a reorganização das atividades administrativas, jornadas e escalas, de modo a otimizar a utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Finanças deverá acompanhar periodicamente o comportamento da arrecadação, a execução das despesas, a disponibilidade financeira por fonte de recursos e o cumprimento das metas fiscais, comunicando ao CGAF e ao Chefe do Poder Executivo eventuais riscos de desequilíbrio orçamentário e financeiro.
Parágrafo único. Verificada, ao final de bimestre, a ocorrência de frustração de receitas que possa comprometer o cumprimento das metas fiscais, deverão ser adotadas, por ato próprio e no prazo legal, as providências previstas no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e na lei de diretrizes orçamentárias aplicável, na forma do art. 1º, § 3º, deste Decreto.
Art. 16. Os relatórios de avaliação do CGAF serão disponibilizados no Portal da Transparência do Município, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará cópia deste Decreto à Câmara Municipal de Santa Luzia e, na hipótese de limitação de empenho e movimentação financeira, comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe couber, para que adote as providências por ato próprio, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O prazo de vigência das medidas instituídas por este Decreto abrange o encerramento do exercício de 2026 e o início do exercício de 2027, impondo a observância, em cada período, da respectiva lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 18. As medidas temporárias de racionalização e controle de despesas instituídas por este Decreto terão vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, podendo ser revistas, ampliadas ou prorrogadas mediante ato fundamentado do Chefe do Poder Executivo, observados os pressupostos e os limites previstos na legislação pertinente.
§ 1º O CGAF deverá apresentar avaliação dos resultados alcançados antes do término do prazo de vigência.
§ 2º A superação das circunstâncias que motivaram a adoção das medidas poderá ensejar sua revogação antecipada, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º As medidas de contingenciamento que, por força da legislação orçamentária e fiscal, devam permanecer enquanto subsistirem seus pressupostos observarão os respectivos atos formais e prazos legais.
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2027, as medidas em curso serão aplicadas em conformidade com a Lei Orçamentária Anual de 2027 e com a Lei nº 5.028, de 2026, procedendo-se aos ajustes necessários na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso de que trata o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 19. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo, ouvidos os órgãos técnicos competentes, observada a legislação vigente.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 12 de novembro de 2026.
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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