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Desenvolvimento Social – EDITAL Nº 001/2021 CMDCA

EDITAL CMDCA Nº 001/2021

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA de Santa Luzia-MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2573/2005 convoca as entidades sociais, não governamentais, devidamente inscritas no CMDCA de Santa Luzia-MG, para assembléia que realizar se á, às 09h00min, do dia 02 de agosto de 2021, no auditório central, na Prefeitura Municipal de Santa Luzia, paraelegerem os 07 (sete) representantes da sociedade civil para composição partidária deste conselho, a cumprirem mandato no período de 04 de Agosto de 2021 a 04 de Agosto de 2023, observando as disposições constitucionais e demais normas.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1 – A eleição dos representantes das entidades sociais, não governamentais, devidamente inscritas no CMDCA de Santa Luzia-MG, que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA, biênio 2021/2023, ocorrerá no dia 02 de Agosto de 2021, das 09h00min às 11 horas, no auditório central, sala 38, na Prefeitura Municipal de Santa Luzia-MG, localizado à Avenida VIII, 50 – Carreira Comprida – Santa Luzia- MG;

1.2 O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 07 (sete) vagas para as entidades da Sociedade Civil;

1.3 O processo eletivo será composto de 04 (quatro) etapas:

  1. Fase para a Publicação do Edital de Convocação do Processo Eleitoral CMDCA;
  2. Fase inicial de inscriçãoa respeito do pleito eleitoral;
  3. Fase para análise, deferimento e indeferimento de documentos e candidaturas;
  4. Fase das Contestações e resultados das mesmas;
  5. Fase final destinada à realização propriamente dita da eleição, mediante a votação de todas asentidades inscritas;

1.4 O presente Edital será publicado no Diário Oficial do município de Santa Luzia-MG;

1.5 Os representantes de Entidades ao serem eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por até igual período.

2 – DAS VAGAS DO CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)

 

2.1 – Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA de Santa Luzia-MG as entidades sociais, não governamentais conforme especificado abaixo:

2.1.2 Serão eleitos em assembléia 07 (sete) representantes da Sociedade Civil, sendo entidades não governamentais, legalmente constituídas há mais de 02 (dois) anos no município de Santa Luzia – MG, que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente conforme o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.

  • O representante legal de cada entidade social, devidamente inscrita no CMDCA, poderá indicar, por ofício, candidatos, titular e suplente, para concorrerem a membros do Conselho Municipal, para o mandato que se iniciará na data da eleição. Estarão impedidas de representar a sociedade civil pessoas que estejam em exercício de cargo ou função no serviço público municipal. A indicação deverá ser encaminhada à Secretária Executiva dos Conselhos (Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Cidadania), localizado á Av. Frimisa, 62 (Praça Acácia Nunes) Bairro Frimisa, no período de 23/06/21 até o dia 16/07/21, no horário de 8 horas às 17 horas.
  • Para cada vaga de membro Titular terá um membro Suplente;
  • Somente poderão concorrer às vagas as entidades que estiverem legalmente constituídas, credenciadas e representadas pelo seu presidente no dia da eleição.
  • Os representantes que estiverem com a procuração assinada pelo presidente da instituição, poderão concorrer às vagas que se trata o item 2.1.5.

3 DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

3.1 DAS ENTIDADES:

  1. Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório;
  2. Cópia da ata da última reunião;
  3. Cópia da ata de posse da atual diretoria;
  4. Cópia do Certificado de inscrição no respectivo conselho;
  5. Formulário de Inscrição, anexo I do presente Edital;
  6.  Cópia da Identidade, CPF e comprovante de residência dos indicados à representatividade no Conselho;

4  DO LOCAL PARA AS INSCRIÇÕES:

 As inscrições serão realizadas na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (SMDSC) – localizada à Avenida Frimisa, nº 62 (no antigo Batalhão da PMMG)-Bairro Frimisa/Santa Luzia-MG, no período de 23/06/2021 a 16/07/2023, no horário de 8 horas às 17 horas;

5 DAS ELEIÇÕES

5.1- O processo eletivo será coordenado pela Comissão designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA de Santa Luzia-MG, conforme a Resolução CMDCA nº029/2021, que após encerramento do prazo de inscrições convocará as entidades para a plenária eleitoral;

5.2- A plenária eleitoral será formada pelos representantes de cada Entidade inscrita e            indicada no ato da inscrição;

5.3 – O processo de escolha dos 07 (sete) representantes da Sociedade Civil dar-se-á por meio de votação dos representantes, por meio de voto secreto. Sendo cédula única com os nomes dos candidatos, podendo votar em até sete instituições candidatas a referida eleição.

6 CALENDÁRIO DE PUBLICAÇÃO

  1. 22/06/21– Data para a Publicação do Edital de Convocação do Processo Eleitoral CMDCA;
  2. 23/06/21 à 16/07/21 – Período para divulgação, mobilização e inscrição a respeito do pleito eleitoral;
  3. 21/07/21– Prazo para análise, deferimento e indeferimento de documentos e candidaturas;
  4. 22/07/21 – Data até o horário de 16 (dezesseis) horas, para a comissão apresentar, por email, a relação contendo o nome das instituições aptas a participarem do pleito eleitoral do CMDCA para o biênio 2021/2023.
  5. 23/07/21 – Data até o horário de 16 (dezesseis) horas, para apresentação de contestações advindas por parte dos candidatos ao pleito.
  6. 27/07/21 – Data até as 13 (treze) horas para resultado das Contestações e relação final dos candidatos aptos a participarem do pleito eleitoral do CMDCA para biênio 2021/2023;
  7. 28/07/21– Data para Votação do Pleito Eleitoral do CMDCA;
  8. 29/07/2021 – Posse dos Conselheiros e Votação Mesa Diretora;

 

 

Santa Luzia, 22 de Junho de 2021.

 

 

 

Andréia Mendes Carvalho

Conselheira Presidente do Conselho Municipal

dos Direitos da Criança e Adolescente

Período 2019/2021

 

 

EDITAL Nº 001/2021

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

I – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

NOME DA ENTIDADE:

__________________________________________________________________________

CNPJ:__________________________________________

ENDEREÇO:_____________________________________________________Nº_________

BAIRRO:___________________________________MUNICÍPIO:_______________________

 

NOME DO PRESIDENTE:______________________________________________________

DOC. IDENT: ___________________________CPF: ________________________________ ENDEREÇO: ________________________________________________

TELEFONE: _______________________________________

E – MAIL: ___________________________________________________________________

 

II – IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA ENTIDADE NO CMDCA:

NOME DO TITULAR: ___________________________________________________________

DOC. IDENT: ___________________________CPF: ________________________________ ENDEREÇO: ________________________________________________

TELEFONE: _______________________________________

E – MAIL: ___________________________________________________________________

 

NOME DO SUPLENTE: ___________________________________________________________

DOC. IDENT: ___________________________CPF: ________________________________ ENDEREÇO: ________________________________________________

TELEFONE: _______________________________________

E – MAIL: ___________________________________________________________________

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