Desenvolvimento Social – PORTARIA N° 24/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
PORTARIA N° 24/2023
Nomeia membros da Comissão de Seleção, para análise de documentação com o objetivo de credenciar junto a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, conforme Edital 01/2023 SMDSC, que Estabelece Regulamento para o Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), conceituadas nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 3.315/2018, que executem e ou tenham experiência na execução de ações referentes à execução de serviços socioassistenciais.
Considerando o conceito de Organização da Sociedade Civil previsto no art. 2º, I da Lei Federal nº 13.019/2014, de “entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos no exercício de suas atividades, aplicando tais recursos integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva”;
Considerando que a Lei Federal nº 13.019/2014 prevê que as relações a serem estabelecidas entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação e para o alcance de finalidades de interesse público e recíproco submetem-se ao regime jurídico das parcerias;
Considerando o interesse da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania em conhecer e credenciar as organizações da sociedade civil que executem e ou tenham experiência na execução de ações relacionadas à política de assistência social, para determinar a rede de instituições aptas a estabelecer com o Município de Santa Luzia relações de parceria, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014;
Considerando a Lei Federal nº 8.724/1993 (LOAS), que reconhece as organizações não governamentais enquanto parte da Política de Assistência Social e estabelece que as ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social de forma integrada com o Poder Público.
A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº13.019/2014, e consoante ao Edital 01/2023 SMDSC, que Estabelece Regulamento para o Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), conceituadas nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 3.315/2018, que executem e ou tenham experiência na execução de ações referentes à execução de serviços socioassistenciais. RESOLVE:
Art.1° Nomear membros da Comissão de Seleção, para análise de documentação entregue e protocolado, com o objetivo de credenciar junto a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, as Organizações da Sociedade Civil – OSCs , conforme Edital 01/2023 SMDSC.
| NOME | CPFº | INSTITUIÇÃO ou SECRETARIA |
| Romana Cristina Sena Dias | CPF xxx.697.046-xx | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania |
| Matheus Ferreira Soares | CPF xxx.917.846-xx | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania |
| Luciano Garcia da Silva Júnior | CPF xxx.614.246-xx | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania |
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
Santa Luzia,15 de Maio de 2023
Ana Clara Paiva Gabrich
Secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania
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