Desenvolvimento Social – RESOLUÇÃO Nº 19/2022 CMAS
RESOLUÇÃO Nº 19/2022
Aprova o encaminhamento de famílias para a Defesa Civil Municipal, consoante critérios de seleção fixados em plenária, vítimas das chuvas de janeiro/2022, para a distribuição de fogões advindos da Defesa Civil Estadual.
A Presidente do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santa Luzia – MG, no uso de suas atribuições, em atendimento a situação de emergência em conformidade com Decreto nº 3.952 de 10 de Janeiro de 2022 que declara a situação de emergência em virtude às fortes chuvas e, em acato a deliberação ocorrida na reunião ordinária do CMAS em 13/04/2022, RESOLVE:
Art.1º – Aprovar o encaminhamento de listagem de famílias acompanhadas pelo Desenvolvimento Social e Cidadania, vítimas das chuvas de janeiro/2022, para a distribuição de fogões advindos da Defesa Civil Estadual. A SABER: 98 (noventa e oito) unidades de fogões com forno e 196 (cento e noventa e seis) unidades de fogões sem forno.
Art.2º Para os critérios serão observados, inicialmente, as famílias que possuem inscrição no Cadastro Único, tendo o perfil autodeclaratório de extrema pobreza.
Art.3º– Nos casos em que não se esgotarem toda distribuição com o critério acima elencado (cadúnico), o CMAS será acionado para reunião extraordinária para aprovação de critério secundário.
Art.4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 14 de Abril de 2022.
Maria Aparecida Rodrigues da Silva
Conselheira Presidente do CMAS
Santa Luzia – MG- (Gestão 2021/2023)
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