DESV SOCIAL – RESOLUÇÃO CMAS Nº 14/2026
REsolução CMAS Nº 14/2026
“Dispõe sobre o recebimento de recurso federal de co-financiamento,
destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social.
O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santa Luzia – MG (CMAS), no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.741/1994, que “cria o Conselho Municipal de Assistência Social, institui o Fundo Municipal de Assistência Social, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências”, e em conformidade com a deliberação ocorrida em reunião extraordinária realizada em 28 de abril de 2026, em modalidade on-line, RESOLVE :
Art. 1º – Aprovar o recebimento de recurso de co-financiamento, disposto na Resolução nº 224/2026 – CNAS/MDS, conforme deliberação do CMAS.
Parágrafo único – O recurso será destinado ao fortalecimento das ações ofertadas pelas unidades de Centro POP, conforme normativas vigentes.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 28 de abril de 2026
Leonardo Lucio Moraes
Conselheiro Presidente do CMAS Santa Luzia – MG
(Gestão de 2025 a 2027)
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