GERAL
EXTRATO DA PRIMEIRA REUNIÃO DO ANO DE 2025 DA SUBCOMISSÃO DE ELABORAÇÃO DAS REGRAS CONTÁBEIS DA COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR ESPECIAL DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC
Aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2025, a Subcomissão de Elaboração das Regras Contábeis da Comissão Multidisciplinar Especial do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, reuniu-se na presença de: Júlio Cássio Silva Abreu, Izabela Cristina de Oliveira, Cláudia Maria Marques, Adilson Passos Silva, Taise Catarina Pereira Carvalho Batista, Ângela Oliveira Santos, Cristina Dolores Ferreira e Audrey Nasci-Beli Fonseca, cuja discussão em plenária encontra-se abaixo:
“A reunião da Subcomissão de elaboração das regras contábeis, pertencente à Comissão Multidisciplinar Especial responsável pela implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC se iniciou com a fala do Sr. Júlio Cássio Silva Abreu sobre a nota técnica emitida pela Procuradoria Municipal sobre a minuta do projeto de Lei que versa sobre o ressarcimento de despesas. O Sr. Júlio compartilhou com os presentes que a conclusão acerca da minuta rejeitava a criação de outro dispositivo legal cujo assunto é o mesmo da Lei de adiantamento de numerário, sob pena de o instrumento ser utilizado em situações que não se enquadrem como urgentes e/ou emergenciais, atentando assim contra os princípios da moralidade e da eficiência no gasto público. Os presentes também concordaram com a observação da nota técnica, acordando assim que nova minuta deve ser proposta, retirando os objetos idênticos à Lei de adiantamento de numerário. O Sr. Adilson Silva Passos sugeriu que fosse colocado na minuta do projeto de Lei de ressarcimento de despesas um limite mais restritivo de valor, coadunando assim com os dizeres da nota técnica. Por sua vez, as Sras. Taise Catarina Pereira Carvalho Batista e Ângela Oliveira Santos nos informou que a minuta do projeto de Lei sobre entradas de notas fiscais estabelecia prazos muito curtos para se adequar à rotina da Câmara Municipal e que tais prazos necessitavam ser revistos. O Sr. Júlio reafirmou o papel colaborativo entre os Poderes no âmbito da Comissão, de forma que nova minuta deveria ser proposta, para que exista aderência entre os vários Órgãos e Poderes à Lei vindoura. Por fim, o Sr. Júlio adentrou ao mérito do decreto da regulamentação das gratificações por encargo de participação na Comissão do SIAFIC no âmbito do Poder Executivo Municipal, apontando inviabilidade no exercício de 2025 para concessão do benefício, dado observação de medidas recentes de redução de despesas publicadas em Diário Oficial. O Sr. Júlio arguiu aos representantes da Câmara sobre o andamento de tal decreto no âmbito do Poder Legislativo, sendo respondido pelos mesmos que o processo não caminhou desde a última reunião plenária. A Sra. Ângela reforçou o papel estratégico da Comissão do SIAFIC, bem como o comprometimento de tempo que as tarefas exigem dos participantes, até mesmo fora do horário laboral. Encerrando a pauta, a subcomissão deliberou sobre a produção das novas minutas sobre ressarcimento de despesas a conta do erário, adiantamento de numerário e entradas de notas fiscais/ordem cronológica de pagamentos, ficando a cargo do Sr. Júlio o envio por meio eletrônico de proposta de alteração das minutas de ressarcimento e adiantamento e aos representantes da Câmara Municipal a proposta de alteração da minuta de projeto de Lei sobre entradas de notas fiscais/ordem cronológica de pagamentos e envio por meio eletrônico para validação dos demais.”
Link para Ata da Reunião:
https://drive.santaluzia.mg.gov.br/owncloud/index.php/s/xxO9C5SPMhysLLT
Júlio Cássio Silva Abreu
Presidente da Comissão Multidisciplinar Especial do SIAFIC
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