IMPAS – EDITAL
DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Nº 01/2026 – PROCESSO ELEITORAL UNIFICADO DO IMPAS/SL
A Comissão Eleitoral do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos de Santa Luzia – IMPAS/SL, torna pública a decisão referente à impugnação apresentada ao Edital nº 01/2026, Processo Administrativo nº 01/2026, que trata do cronograma eleitoral e das regras de campanha, propaganda e conduta dos candidatos.
Após análise, a Comissão Eleitoral deliberou pelo acolhimento parcial da impugnação, promovendo alterações no Edital nº 01/2026, com o objetivo de ampliar a igualdade de oportunidades e conferir maior segurança jurídica ao processo eleitoral. Ficam estabelecidas as seguintes alterações:
I – Alteração do período de campanha eleitoral:
O Anexo IV do Edital nº 01/2026 passa a prever o período de campanha eleitoral de 01/10/2026, às 00h00, até 05/10/2026, às 23h59, em substituição ao período anteriormente previsto.
II – Esclarecimento das regras de campanha eleitoral:
Ficam definidos os critérios referentes aos atos preparatórios, informações institucionais e campanha eleitoral, estabelecendo-se que atos internos de organização de candidatura, elaboração de propostas e preparação de materiais sem divulgação não caracterizam campanha eleitoral.
Também ficam esclarecidos os critérios para caracterização de campanha eleitoral, considerando o conteúdo, contexto, finalidade da divulgação e eventual direcionamento à obtenção de apoio eleitoral.
III – Garantia de contraditório e proporcionalidade:
Eventuais irregularidades serão analisadas individualmente, observando-se a legalidade, proporcionalidade, direito de manifestação, contraditório, ampla defesa e decisão motivada, sem aplicação retroativa de penalidades não previstas no edital ou na legislação aplicável.
Permanecem mantidas as demais etapas do cronograma eleitoral, inclusive a votação prevista para o dia 06/10/2026, das 08h às 17h.
A íntegra do pedido de impugnação apresentado, bem como a decisão completa da Comissão Eleitoral, encontram-se disponíveis para consulta no Portal da Eleição 2026, no site institucional do IMPAS/SL. https://impas.mg.gov.br
COMISSÃO ELEITORAL – IMPAS/SL
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