IMPAS – PORTARIA
PORTARIA Nº 039 DE 2024
“Dispõe sobre Concessão de Benefício de Pensão por Morte.”
A Presidente do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art.69 A, inciso IX da lei Municipal nº 2.644/2006, com alterações da Lei 2.940/2008, resolve:
Art. 1º – De acordo com a Art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela EC nº 41/2003 e o Art. 27, inciso II c/c Art. 29, inciso II da Lei Municipal nº 2.644/2006, fica concedido o benefício de Pensão Vitalícia, a Cleonista Ferreira da Silva, cônjuge do servidor ativo Francisco das Chagas Bicalho, ocupante do cargo de Oficial da Administração na Prefeitura Municipal de Santa Luzia, falecido em 27/11/2020.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do requerimento, ou seja, 25/08/2021.
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