DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
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IMPAS – PORTARIA

PORTARIA Nº 016 DE 2026

 

 “Dispõe sobre Concessão de Benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição.”

 

 A Presidente do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social da cidade de Santa Luzia – MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 69-A, Inciso IX da Lei Municipal nº 2.644/2006, com as alterações da Lei Municipal nº 2.940/2008, resolve:

Art. 1º – Fica concedido o Benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 c/c 40º, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, c/c art. 44 c/c art. 23 da Lei Nº 2.644/2006, ao servidor JOÃO MANOEL CORREA, matrícula nº 9.823, ocupante do cargo de Professor PEB III, na Prefeitura Municipal de Santa Luzia, a partir de 10/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                       Santa Luzia, 10 de abril de 2026.

 

Helenice de Freitas

Presidente do IMPAS

 

 

 

 

 

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