IMPAS – PORTARIA Nº 054, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre concessão de benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IX do art. 69-A da Lei Municipal nº 2.644, de 29 de março de 2006, com as alterações da Lei nº 2.940/2008, retifica a Portaria nº 018/2026:
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido o benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 40, § 5º, da Constituição Federal, e com os arts. 23 e 43 da Lei Municipal nº 2.644, de 29 de março de 2006, à servidora KÁTIA VIANA CHAGAS, matrícula nº 12.835, ocupante do cargo de Professor PEB II na Prefeitura Municipal de Santa Luzia, com efeitos a partir de 15 de abril de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 2026.
Santa Luzia, 10 de novembro de 2026.
JÚLIO CÁSSIO SILVA ABREU
Matrícula nº 33.260
PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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