Plano de Desenvolvimento Econômico de Santa Luzia – Agosto de 2020
O Plano de Desenvolvimento Econômico de Santa Luzia – MG
O Plano de Desenvolvimento Econômico de Santa Luzia. 6
Os Projetos que compõem o plano. 7
Redesenho da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 7
Revisão do Código Tributário Municipal 8
Cartão de adiantamento de proventos. 11
Abertura do Brazilian Shopping. 12
Asfaltamento da Estrada Alto das Maravilhas. 13
Distritos Industriais Municipais I e II 15
3ª Feira de Empreendedorismo da Cidade de Santa Luzia (virtual). 17
Implantação do Mercado Central 18
Introdução
O Plano de Desenvolvimento Econômico de Santa Luzia tem como finalidade identificar o papel do governo municipal no desenvolvimento econômico diante da conjuntura e planejar as estratégias para mitigar os efeitos danosos da crise econômica que acompanha a crise sanitária da covid-19 – que têm mostrado potencial de prejudicar o desenvolvimento de longo prazo – e promover um cenário mais propício ao desenvolvimento econômico ao longo dos próximos anos.
O objetivo é que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico reestruture seu modo de funcionamento a partir deste plano, e que se adote, de forma compartilhada, as prioridades elencadas neste plano permitindo que o governo, as empresas, as entidades associadas, a sociedade civil, e demais atores sociais se disponham para a implantação deste plano, observando a finalidade de realização do interesse público.
Nesse sentido, foi realizado um diagnóstico sobre os acontecimentos recentes, assim que se percebeu o potencial de que a crise sanitária afetasse as metas e diretrizes da agenda então em voga, interferindo na eficácia esperada das estratégias. A partir da análise do estado de acontecimentos que tomou curso este ano, apresentamos o planejamento que foi elaborado para garantir a compreensão das decisões de nível estratégico, e das consequências destas, de forma prévia à ação.
O Diagnóstico
Com a crise econômica que tomou curso em 2020, acompanhando a crise sanitária da covid-19, o município de Santa Luzia foi particularmente afetado de forma intensa.Considerando os dados do total de empregos formais em Santa Luzia com base na RAIS 2018, e os dados dos trabalhadores formais celetistas na série do CAGED 2019 ajustada e na série do Novo CAGED 2020, estimamos um total de 22.342 empregos formais em Santa Luzia no final de 2019, que foram reduzidos para 21.885 até o fim de maio. Os trabalhos informais, cujo quantitativo é mais difícil de mensurar, são provavelmente afetados de forma mais profunda do que os empregos formais.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico realizou um diagnóstico sobre os desenvolvimentos iniciais e a respeito das primeiras projeções sobre os efeitos esperados na economia a partir da crise econômica que eclodiu de forma conjunta com a crise sanitária da pandemia da covid-19. Este estudo foi elaborado no mês de abril de 2020, buscando identificar algumas tendências desenvolvidas então, e antever algumas possíveis respostas que o setor público municipal poderia apresentar para mitigar os efeitos indesejados da crise.
Naquele momento, perceberam-se as características de ineditismo da crise, em que pese o caráter global da pandemia, afetando tanto as economias de baixa e média produção como as de elevada produção, o contexto prévio de juros baixos que deixava pouco espaço para maior estímulo monetário pelos entes responsáveis e a destruição simultânea da oferta e da demanda característica dos efeitos de insegurança no consumo e necessidade de restrição de circulação das pessoas, envolvendo também limitação do funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
Nesse contexto o FMI apontava uma projeção de desemprego para o Brasil que saltaria dos já elevados 11,9% para 14,7% em 2020 e uma contração de 5,3% do PIB brasileiro no ano.[1]
O Banco Mundial via incerteza na economia e projetava uma queda econômica de 5%, acompanhados por aumento de desemprego, impacto na produtividade do trabalho, redução do consumo privado e limites mais estreitos para a redução da pobreza no futuro.[2]
O boletim macroeconômico do Ibre/FGV apontou uma previsão de queda na ordem de 3,5% do PIB com recuo do consumo das famílias de 5% de 4% no ano, estimando também uma queda de 5% da massa de rendimentos das famílias no ano de 2020.[3]
Notou-se que a crise tinha uma tendência notável de se manifestar de forma a prejudicar em especial os trabalhadores informais e da economia popular[4], que dependem em grande medida da circulação de pessoas no ambiente urbano e que compõem parte importante da economia luziense.
Naquele contexto de fim de Abril de 2020, o relatório Focus divulgado pelo Banco Central, que aponta as expectativas de mercado para alguns indicadores macroeconômicos delineavam uma expectativa de queda do PIB na ordem de 3,76% e indicavam uma expectativa de inflação de 1,97% em 2020 (ou seja, abaixo da meta).[5] No relatório mais recente[6] espera-se ainda uma inflação baixa, agora em taxa de 2% a.a., mas projeta-se maior queda no nível da atividade econômica do que então, com uma mediana de 5,77% de queda do PIB nas projeções de mercado. Em especial, note-se que a projeção aponta uma queda de 7,86% na produção industrial, ou seja, se as projeções do último relatório se concretizarem (inclusive as de longo prazo), devemos esperar que o nível de produção industrial somente retorne ao patamar de 2019 no Brasil em 2023.
Com o prolongamento do choque da crise sanitária sobre a economia, agrava-se o temor de impacto negativo na produtividade do trabalho, e de que vislumbremos as altas taxas de desemprego mantidas por mais tempo. Os limites para redução de pobreza tendem a ser mais estreitos no futuro, conforme já alertava o Banco Mundial em abril[7].
O Plano de Desenvolvimento Econômico de Santa Luzia
Diante do cenário conjuntural apresentado, o receituário econômico, não obstante as divergências sobre a forma de financiamento das políticas fiscais e diferentes níveis de preocupação com o quadro fiscal, têm sentido a necessidade de que os governos implementem políticas fiscais direcionadas e ampliem os programas de suporte das atividades econômicas, em especial o apoio às pequenas e médias empresas.[8]Assim, frente aos desafios impostos pela recente crise, o papel da política econômica é o de proteger as pessoas dos efeitos econômicos penosos no curto prazo, e ajudar a assegurar que a economia esteja em posição para se desenvolver rapidamente quando a ameaça à saúde estiver contida.[9]
Nesse mote, apresenta-se aqui um plano de desenvolvimento econômico, consistindo de um conjunto de projetos elaborados para uma execução articulada, que pretendem fazer frente aos desafios da época, estimulando a economia para que os danos da crise sejam menores do que o esperado, enquanto, ao mesmo tempo, mantém o olhar no futuro, buscando criar um ambiente propício para os novos negócios no município, reduzindo o custo burocrático e tornando a abertura de empresas mais rápida e mais simples. Almeja-se, portanto, reduzir os danos da crise, e tornar a recuperação mais rápida.
Os Projetos que compõem o plano
Redesenho da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Considerando os termos apresentados anteriormente, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico deverá passar por um redesenho de seus processos, adaptando suas metas e diretrizes e reformulando seu funcionamento para se adequar ao novo contexto econômico que se impôs. Quanto aos processos relacionados ao trâmite de regularização das empresas, espera-se tornar o processo mais rápido e menos burocratizado. Note-se a importância da contratação de um novo sistema de gerenciamento dos processos de cadastro e alteração dos cadastros mobiliários e controle da emissão de alvarás de funcionamento, que devem tornar o processo de cadastro na inscrição municipal mais rápido e seguro, a fim de modernizar a gestão pública.
Nesse quesito, destaca-se o grande espaço para melhorias que há em nosso país, quando comparamos os índices que medem dificuldades impostas pela burocratização das aberturas de negócios em comparação com o cenário internacional. O Relatório Doing Business, do Banco Mundial, em sua 17ª edição, de 2020, aponta o Brasil na 124ª posição em 190 países. O ranking aponta indicadores relativos à regulamentação das empresas, proteção dos direitos de propriedade.
Assim, é de suma importância buscar a criação de um cenário mais amigável aos empreendedores de todos os portes, de forma a consumir menos recursos destes para o efetivo cumprimento dos requisitos legais e burocráticos, e deixando que estes se dediquem às atividades-fim de seus negócios.
Além disso, a nova conjuntura reivindica da administração pública uma postura de maior atenção com o planejamento do desenvolvimento econômico e social, motivo pelo qual este plano traz um conjunto de projetos que pretendem, juntos, fazer frente a estas demandas. A execução destas medidas trará a necessidade da contratação de um economista para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico – que hoje não tem nenhum profissional deste cargo no seu quadro – a fim de analisar dados relativos às políticas de desenvolvimento econômico; analisar dados socioeconômicos e estatísticos, participar da elaboração e acompanhamento dos projetos de desenvolvimento econômico, desenvolver e aplicar critérios, normas e instrumentos de avaliação das políticas públicas de desenvolvimento econômico. Participar da elaboração de planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento econômico bem como elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, pesquisas, observações e sugerindo medidas relativas ao aperfeiçoamento do desenvolvimento econômico, entre outras funções afeitas ao cargo, de medular importância para a consecução deste plano.
Revisão do Código Tributário Municipal
O Código Tributário Municipal de Santa Luzia foi estabelecido com a Lei Complementar 3.160 em 2010, e além dos impostos de competência municipal, traz também a previsão das taxas. Em especial, note-se que a Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares (anexo VII da referida lei) foi alterada pela última vez em 2013 com a lei 3449, e a Taxa de Licenciamento Ambiental (anexo IX da referida lei) permaneceu com o mesmo desenho da lei de 2010.
Pela perspectiva econômica, estas duas taxas consistem de valores compulsórios cujo pagamento precede a regularização e efetivo ato público de liberação para o regular exercício de atividades econômicas. A Taxa de Licenciamento Ambiental, para os empreendimentos cujas atividades são consideradas de impacto ambiental mais expressivo, dependendo de licença da prefeitura para exercer suas atividades, e a Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, nos casos em que esta taxa se aplica ao licenciamento de empreendimentos voltados ao exercício da atividade econômica.
Ambas as taxas, no que tocam à economia, atuam como custos fixos que são aplicados a todo novo empreendimento, de forma independente ao nível de produção, receita ou número de clientes atendidos, motivo pelo qual podem ser consideradas como barreiras à entrada (economic barriers to entry). Na teoria econômica, diz-se que as barreiras à entrada restringem a quantidade de novos empreendimentos que entrarão no mercado, e com isso, reduzem a competitividade, e por isto, podem favorecer grandes empresas com maior poder de mercado e concentração de capital. No caso das taxas, existe a possibilidade de que novos empreendedores sejam também afastados da regularização por consequência dos valores cobrados, o que prejudica a arrecadação, a fiscalização e a efetividade das políticas públicas que se utilizem dos dados de cadastro tributário.
Nesse sentido, é de fundamental interesse ao desenvolvimento a prática destas taxas em valores adequados à conjuntura, calcados em estudos sobre o custo dos licenciamentos para o poder público, bem como na comparação destas taxas com as taxas equivalentes de municípios próximos, buscando a possibilidade de que o município possa oferecer um ambiente mais atrativo aos novos empreendedores. A revisão destas taxas, assim, consiste em importante instrumento para fomentar a abertura de novas empresas, estimulando a competitividade saudável da economia, e contribuindo para o desenvolvimento econômico e para a geração de empregos.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico está trabalhando em conjunto com as demais Secretarias pertinentes a fim de encaminhar à Câmara Municipal um Projeto de Lei para atualização das referidas taxas.
Santa Luzia Juro Zero
Trata-se de um programa de promoção de microcrédito com juro zero – nomeada como “Santa Luzia Juro Zero” – oferecido por banco conveniado com a Prefeitura, focado nos Pequenos Negócios (pela sua importância na geração de trabalho e renda), e com objetivo de servir, amparado pela situação de Calamidade Pública e de Isolamento Social decretados, como uma medida de amparo para mitigação dos efeitos de queda econômica e aumento de desemprego.
O programa apresenta como condicionalidade para o crédito a garantia de não redução de postos de trabalho ao longo de 3 meses após a concessão de crédito e a participação no programa de crédito assistido do SEBRAE, disponibilizando informações que sejam requeridas, além de adimplência por parte dos tomadores, sob risco de perda do benefício, inclusão em dívida ativa e suspensão do alvará de funcionamento.
Os valores envolvidos no programa foram estimados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e o SEBRAE. Calcula-se que, entre formais e informais, há cerca de 35000 empreendimentos que se enquadrariam no público alvo do programa no município, e que 15% deste público se interessaria pelo crédito. Calcula-se ainda que 60% dos interessados teriam suas operações aprovadas, com um número de 3150 beneficiados. Estima-se que em média duas vagas de emprego seriam afetadas para cada beneficiado, o que significa um impacto direto de 7300 postos de trabalho apenas considerando os efeitos diretos do programa.
O programa tem foco no acesso de crédito pelas pessoas jurídicas que atendam aos perfis: a. Microempreendedores individuais; b. Microempresas; c. Empresas de Pequeno Porte; d. Agricultores familiares; e. Artesãos; f. Artistas; g. Autônomos; h.Vendedores ambulantes e de porta-em-porta e i. Profissionais Liberais, e por esta sua característica de grande amplitude, tem potencial de atingir público não contemplado em outras políticas públicas, além de implicar na concessão de um crédito novo, injetando um valor cuja grande parte não circularia pela economia sem o programa.
Na economia, programas de acesso a crédito possuem efeitos que podem ser maiores do que o efeito direto estimado. Isso ocorre porque uma parte do valor inicialmente injetado na economia vai circular na mão de várias pessoas, e com isso, é possível que se estimule mais a economia. Esse efeito é conhecido como efeito multiplicador.
Por ser crédito novo e pelo perfil do público alvo, podemos esperar que o valor de 23 milhões esperado tenha um efeito maior do que este impacto direto na economia. E podemos esperar também que, além dos 7300 postos de trabalho diretos afetados, outros postos de trabalho sejam também preservados, se o multiplicador observado desta política seja suficiente para amplificar o efeito.
Para comparação, o BNDES estimou em 2016 que sua política de microcrédito produtivo – que alcançou a marca de R$ 1 bilhão – tenha atingido com o efeito multiplicador um resultado, na ponta, de R$4,5 bilhões[10]. Se o programa Santa Luzia Juro Zero atingisse um multiplicador tão alto, o volume de 23,3 milhões estimado para o programa poderia alcançar, na ponta, um efeito de até 104 milhões na economia.
Considerando que 2020 é um ano eleitoral, e as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, diversas consultas foram efetuadas para garantir a legalidade deste projeto e atualmente aguarda-se somente a resposta a uma consulta encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado sobre este tema.
Cartão de adiantamento de proventos
A prefeitura de Santa Luzia tinha em junho de 2018 uma folha de pagamento, de acordo com os dados do portal da transparência, com uma massa salarial total no montante de mais de 9 milhões, referentes a 3.692 pessoas na folha de pagamento.
Para referência, nos dados da RAIS de 2018, os servidores públicos municipais ocupavam 10,93% de todos os empregos formais do município. Assim, o salário dos servidores do município constitui importante montante na circulação da economia da região, e o poder de compra dos servidores representa um motor considerável do consumo das famílias. É digno de nota, no entanto, que nem toda esta renda se destina ao consumo nos estabelecimentos do próprio município.
Nesse sentido, as políticas que promovam o uso deste importante poder de compra entre os estabelecimentos do próprio município podem estimular a majoração da parcela deste poder de compra que circulará na economia local, beneficiando os empreendimentos luzienses e funcionando como mais um dos elementos que se juntará para o estímulo do desenvolvimento econômico municipal.
Assim, planeja-se a implantação de um cartão com foco na atuação de mercado de benefícios, que forneça adiantamento para os servidores, com seu uso sendo voltado aos empreendimentos locais. Os lojistas credenciados poderão aceitar o uso do cartão em seus estabelecimentos, enquanto os servidores poderão, facultativamente, beneficiar-se de um adiantamento para aquisição de produtos e serviços na rede de lojistas credenciados. Desta forma, o projeto tem potencial de reter maior parcela desta massa salarial aplicada em consumo dentro do município.
Abertura do Brazilian Shopping
No que diz respeito à distribuição das atividades econômicas no espaço do município de Santa Luzia, o entorno da Avenida Brasília constitui importante referência, contendo diferentes clusters de atividades econômicas. Os clusters são polos em que se agrupam atividades econômicas parecidas ou relacionadas, aproveitando-se das externalidades positivas da localização e dos benefícios da inter-relação entre as firmas, assim como os Distritos Industriais, mas com surgimento espontâneo.
O Brazilian Shopping, que hoje se encontra sem funcionamento, está localizado em região em que há proximidade de intenso comércio e prestação de serviços diversos. Assim, a abertura do Shopping é de grande interesse para o desenvolvimento econômico da região pela sua localização e pelo seu potencial de gerar novos empregos.
O shopping ocupa uma área de 19.452m² contando com capacidade para aproximadamente 100 lojas. Estima-se que devem ser gerados cerca de 1000 empregos diretos e indiretos com a abertura deste centro comercial.
A Prefeitura Municipal, Ministério Público e os proprietários do estabelecimentoestão em tratativas para que a abertura do shopping seja viabilizada e possa se consolidar como mais uma medida de incentivo ao comércio e ao negócio no município, permitindo a geração de mais emprego e renda.
Asfaltamento da Estrada Alto das Maravilhas
Um importante papel do governo em época de crise é a sua capacidade de agir com uma ação de política anticíclica. No momento em que a incerteza afeta o mercado de bens e serviços e o temor do consumo faz as pessoas reduzirem seus gastos, e sobretudo quando além do consumo interno, verifica-se também uma demanda mundial reprimida, a ação do governo desponta como uma forma de promover aceleração da economia para minar o desgaste da iniciativa privada, e evitar, tanto quanto possível, a entrada em um ciclo vicioso de queda econômica.
A política fiscal, têm sido, portanto, apontada como uma ferramenta importante neste momento. E as discussões mais recentes entre os economistas, tendem a concordar sobre a necessidade de que tais políticas fiscais se convertam em investimentos estratégicos, em especial, nota-se o gasto em infraestrutura como um componente importante.
Nesta démarche, o asfaltamento da Estrada Alto das Maravilhas, que liga o Frimisa ao município de Vespasiano constitui importante infraestrutura, que permite maior integração de Santa Luzia e tem potencial de ampliar a capacidade de atração de empresas para o município, dadas as melhores condições de mobilidade e inter-relação da região. O trecho a ser pavimentadotem início na divisa com o Município de Vespasiano (final do asfalto existente próximo da Sub-Estação da CEMIG), e se findana Avenida V,Bairro Frimisa.
Conforme o Projeto Básico deste projeto, faz-se notar especialmente a relevância de tal obra dada a expansão da área urbana e da população residente no município. Há crescente mobilização, ressalte-se, pelas vias que servem para acesso à Cidade Administrativa, municípios vizinhos e Aeroporto de Confins, considerando também que este aeroporto foi certificado pela Receita Federal e está credenciado a iniciar a operação do primeiro Aeroporto Industrial do país, fatos que suportam a necessidade da pavimentação desta via para a melhoria do transporte e trânsito no município.
Fomento à construção civil
A Construção Civil é um setor produtivo que possui forte integração com outros setores. Por consequência desta forte ligação os investimentos realizados para tais fins são capazes de mover uma grande quantidade de outros setores, e têm a capacidade de gerar muitos empregos. Assim, o setor da Construção Civil é um setor chave no desenvolvimento econômico.
Em estudo de Luciene Teixeira[11], estimou-se que para cada R$1000,00 aplicados na construção civil, eram gerados 23,11 postos de trabalho. Por meio dos efeitos indiretos, gerados com a interligação deste setor com os outros setores da economia, a cada 1000 empregos gerados na construção civil, outros 537,43 cargos de pessoal ocupado eram gerados. Além disso, o mesmo estudo calculou que a cada R$1,00 gasto na produção deste setor, seria gerado R$0,23 centavo de tributos, considerando o efeito geral na economia.
Assim, o fomento à construção civil desponta como ferramenta para promover a geração de renda e empregos no município, podendo ainda contribuir com a arrecadação dos entes públicos, por consequência das atividades desencadeadas, e do investimento atraído ao município com a medida.
Atualmente, o decreto 3.367/2018, cujo prazo foi prorrogado pelo decreto 3.477/2019 e está vigente no município, limita que as construções civis em âmbito municipal tenham até 25 unidades, ou seja, na maioria das vezes o lote situado no zoneamento mais permissível não tem o devido aproveitamento de acordo com os parâmetros urbanísticos definidos para aquele zoneamento.
Com o novo decreto que está no momento em análise pela Procuradoria Municipal, a suspensão de concessão de licenças estará limitada para a região de Chácaras e para o bairro Belo Vale, sendo, portanto, permitido construir a quantidade de unidades habitacionais definidos por cada zoneamento de acordo com a lei 2.835/08 e Lei Complementar 3463/13, limitadas a 120 unidades.
Distritos Industriais Municipais I e II
O cenário interposto na atual correlação de acontecimentos, que implica na manifestada crise econômica, implica em um aprofundamento das competições entre as localidades, e demanda do município a adoção das estratégias que amplifiquem suas potencialidades, efetivamente se especializando nas suas vantagens comparativas. Mas conforme nota Diniz[12], a luta competitiva pela competição no processo de inovação, além dos atributos de cada localidade, depende também da capacidade dos empresários de descobrir novos produtos ou processos, e da capacidade local de aprender, “no sentido de se criar uma atmosfera de transformação e progresso” [13]. Assim, nos termos de Diniz:
a região ressurge como lócus da organização produtiva e da inovação, onde o esforço e o sucesso da pesquisa, da ação institucional, do aprendizado se dão de forma coletiva (Keable et al. 1998), através da interação, cooperação e complementaridade, imersos no ambiente cultural local, o qual é também o resultado do processo histórico cultural ou “path dependent” (DINIZ, 2001, p.7)
Daí se desprende a importância da política pública voltada para o fortalecimento de regiões planejadas com infraestrutura voltada ao seu desenvolvimento industrial, uma intervenção planejada na organização das atividades econômicas no espaço, de modo a aproveitar os benefícios da interação, cooperação e complementaridade da integração regional da organização produtiva. Este tipo de intervenção vem sendo chamado, desde o início de sua utilização até suas formas mais modernas, de nomes distintos, sendo o mais tradicional a alcunha de Distrito Industrial. Suas formulações mais basilares são frequentemente atribuídas a Marshall[14].
Compõe parte importante do plano, então, a conclusão do 1º Distrito Industrial Municipal, já em curso, em área de 21.000 m² de propriedade do município, que deve em breve contribuir para o desenvolvimento econômico.
Além disso, faz-se necessário um esforço para a criação do 2º Distrito Industrial Municipal, com área superior a 500.000m², com intenção de atrair mais empresas para a cidade ampliando as potencialidades do município e intensificar as vantagens estratégicas do município através da promoção planejada dos benefícios da integração regional.
Para tanto, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico trabalhara para a alteração da legislação vigente, que permitirá a antecipação de áreas públicas, conforme já é feito em outras cidades desenvolvimentistas e com isso viabilizar a construção do 2º Distrito Industrial Municipal, com investimentos privados.
Ressalta-se que a capacidade de atração de cada localidade, bem como a identidade associada a uma região, depende crescentemente de um conjunto de fatores amplo e nem sempre quantificável, e que varia desde seus elementos naturais, econômicos, políticos ou sistêmicos[15], naquilo que Granovetter[16] chamou de embeddedness, que se desenvolvem através de processos culturais e das inter-relações sociais. Esses elementos tácitos constituem a justificativa das externalidades[17] positivas que são observadas nos planejamentos com foco nas regiões, e se as condições locais são importantes motores para o desenvolvimento, a localidade é central para o planejamento regional.
Espera-se que o 2º Distrito Industrial municipal contribua para ampliar as vantagens do município e potencializar a capacidade de atração de novos negócios para a cidade, ao passo que também estimula as empresas já instaladas a se beneficiar de um polo mais integrado, favorecendo uma cultura municipal propícia ao desenvolvimento dos negócios e à geração de emprego e de renda.
3ª Feira de Empreendedorismo da Cidade de Santa Luzia (virtual)
Na esteira da criação de integração entre as empresas por meio de planejamento regional e para ampliar a inter-relação entre elas, potencializando as forças produtivas e reforçando as medidas para criação de uma identidade cultural empreendedora no município, de modo a promover a ampliação da capacidade de atração de empresas pela região, deslinda-se a possibilidade de amplificação do capital social[18] dos empresários por meio do reforço da integração entre eles.
Neste intuito, a 3ª feira de empreendedorismo é o fruto das boas experiências com as duas primeiras edições da Feira do Empreendedorismo, que permitiram a exposição das empresas luzienses para a população da cidade, além de reforçar os vínculos dos empreendedores entre si, possibilitando que estes conheçam e divulguem suas empresas para outros setores da cadeia produtiva do município.
No ano de 2020, por consequência da pandemia da covid-19, que oferece contraindicações para eventos que dependam de aglomeração presencial das pessoas, a feira será realizada em formato digital, durante a Semana Global do Empreendedorismo que ocorre entre os dias 16 a 22 de novembro, por meio de endereço eletrônico em que as empresas terão seus estandes expostos virtualmente, com a possibilidade de que os visitantes conheçam as empresas, assistam em tempo real o espaço destinado à apresentação de cada expositor, e até realizem compras nestes estandes, para receber suas encomendas por delivery na sua casa.
Assim como em formato de feira anterior, a exposição será dividida entre diferentes espaços estratégicos, em que constarão os estandes virtuais dos expositores que sejam pertinentes ao espaço. Planeja-se, ainda, o oferecimento de palestras virtuais, com a parceria do SEBRAE-MG, que ficarão à disposição dos participantes da feira.
Assim, consolida-se, mesmo na situação adversa pela qual passamos, a postura e compromisso do município para criação de ambientes favoráveis ao desenvolvimento de suas empresas, permitindo a divulgação das empresas entre o público amplo e ainda ampliando a conexão e o diálogo entre os empreendimentos do município, que favorece a chance de que sejam viabilizadas parcerias entre estes, com o reforço da maior interligação entre as firmas nas relações de produção e circulação econômica.
Implantação do Mercado Central
Como parte das ações incluídas neste Plano de Desenvolvimento Econômico, também será realizada a implantação do Mercado Central de Santa Luzia, no bairro Novo Centro. Este centro comercial, de forma complementar ao restante dos projetos apresentados aqui, será importante para o reforço da circulação de bens e serviços no município, propiciando mais uma localização oportuna ao desenvolvimento econômico.
Espera-se que a implantação do mercado central favoreça o escoamento dos bens de produção agrícola no município, sendo assim, um importante estímulo para a agricultura familiar e o desenvolvimento agrícola do município. É relevante, neste sentido, notar que o município tem um potencial pouco explorado neste quesito, com espaços cujo uso seria bem aproveitado para a produção agrícola. Assim, este setor, sobretudo no que e refere à agricultura familiar, representa área de produção notória para o desenvolvimento da região.
O mercado está previsto para ser instalado na Avenida Camilo Teixeira da Costa, no bairro Novo Centro, e deve ter um espaço de mil metros quadrados em um pavimento que acomodará aproximadamente cem boxes de seis metros quadrados cada um. Os boxes serão alojados em oito diferentes setores.
Está prevista a construção de uma praça de alimentação e um palco além de estacionamento e área verde. Espera-se que o mercado se configure como mais um ponto turístico do município, e ajude a dar visibilidade para os artesãos e os produtores rurais, além dos demais profissionais de Santa Luzia.
Referências
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Leandro Luiz Santos
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
[1] IMF. World Economic Outlook. April, 2020: Chapter 1 – The Great Lockdown. Tradução Livre.
[2] WORLD BANK. The Economy in the time of COVID-19. 2020.
[3] IBRE/FGV. Boletim Macro: a crise se intensifica no Brasil e no mundo, ainda sem saídas claras. Abril de 2020.
[4] DINIZ, S.; SILVA, G.; GUERCI, M. Nota técnica: Economia Popular Urbana e o covid-19: desafios e propostas para a Região Metropolitana de Belo Horizonte. 2020.
[5]Relatório focus de 30 de abril de 2020. Disponível em https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/30042020
[6] Relatório focus de 24 de julho de 2020. Disponível em https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20200724.pdf
[7] WORLD BANK. The Economy in the time of COVID-19. 2020.
[8] Veja-se BALDWIN e DI MAURO (Org.). Mitigating the COVID Economic Crisis: Act fast and do whatever is takes. CEPR Press. 2020.
[9] FURMAN, Jason. Protecting people now, helping the economy rebound later. In: BALDWIN e DI MAURO (Org.). Mitigating the COVID Economic Crisis: Act fast and do whatever is takes. CEPR Press. 2020.
[10] BNDES. Histórico de Atuação do BNDES no microcrédito. Disponível em: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/bndes-microcredito/historico-atuacao-bndes-microcredito, acesso em: 30 de junho de 2020.
[11] TEIXEIRA, L. CARVALHO, F. A construção civil como instrumento do desenvolvimento da economia brasileira. Revista Paraense de Desenvolvimento. Curitiba. 2006. P.9-26.
[12]DINIZ, C. “O papel das inovações e das instituições no desenvolvimento local.” Encontro Nacional de Economia 29 (2001).
[13]DINIZ, C. “O papel das inovações e das instituições no desenvolvimento local.” Encontro Nacional de Economia 29 (2001). P.6.
[14] MARSHALL, A. Princípios de Economia: tratado introdutório. Nova Cultural: São Paulo, 1996.
[15]DINIZ, C.. “O papel das inovações e das instituições no desenvolvimento local.” Encontro Nacional de Economia 29 (2001). P.6 -7.
[16] GRANOVETTER, M. Economic action and social structure: The problem of embeddedness. American Journal of Sociology, Volume 91, Issue 3. 1985.
[17] Externalidade é um dos conceitos mais básicos em teoria econômica. São os efeitos de uma decisão que afetam as pessoas não envolvidas em tal decisão. Assim, quando uma firma decide produzir em um distrito industrial, ela pensa no lucro que obterá com sua produção, mas, em um bom desenho de um distrito industrial, o planejamento fará maximizar os efeitos tácitos ou explícitos que a produção desta firma poderá ter positivamente para o restante da cidade e para as demais firmas (por exemplo a troca de informações entre elas, ou o fato de, quando uma firma compra insumos da outra empresa no município, ela gerar maiores efeitos positivos para o desenvolvimento da região, embora originalmente seu desejo fosse somente o de minimizar seus custos comprando de quem está mais próximo).
[18] Referimo-nos ao conceito bem documentado na literatura de sociologia econômica, que trata capital social como a vantagem criada por um agente social a partir da localização deste em uma estrutura de relacionamentos (BURT, s. Brokerage and closure. New York: Oxford University Press, 2007. P.4). Essa vantagem pode ser criada tanto por meio de conexões fortes entre entes próximos, quanto por relacionamentos estabelecidos por “pontes” entre agentes (indivíduos, empresas ou instituições) de diferentes grupos sociais, e têm sido vista como uma importante aptidão no mundo dos negócios (business competence). A feira de empreendedorismo permite que os agentes estabeleçam novas relações e reforcem suas ligações intensificando as chances de sucesso dos negócios.
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