Portaria

PORTARIA Nº 24.857, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

“Dispõe sobre a transferência de servidor público em cargo de provimento comissionado”.

 

O Prefeito do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1.474/1991, Lei nº 2819/2008 e Lei Complementar nº 4.570/2023; e

 

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idônea servidores para o Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Revogar o inteiro teor da Portaria nº 24.163, de 07 de março de 2024.

 

Art. 2º TRANSFERIR da Secretaria Municipal de Governo para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo o servidor Thiago Cristiano Serafim, matrícula nº 33.344, nomeado para o cargo de provimento efetivo de Arquiteto e Urbanista.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de outubro de 2024.

 

Santa Luzia, 04 de novembro de 2024.

 

 

 

 

 

LUIZ SERGIO FERREIRA COSTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA

 

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