PORTARIA nº 079/2025

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE AUTUADOR POR CÓDIGO INTERNO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E TRANSPORTES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 e 108 da Lei Complementar nº 3.159, de 15 de março de 2010, e

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança dos Agentes de Trânsito no exercício de sua função;

CONSIDERANDO o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige a identificação do agente autuador do Auto de Infração de Trânsito (AIT);

CONSIDERANDO a Resolução do CONTRAN nº 918/2022, que estabelece que o agente deve ser identificado no registro da infração, sem impor norma específica quanto ao tipo de identificação;

CONSIDERANDO a revogação da Resolução CONTRAN nº 709/2017 pela Resolução nº 774/2019 suprimindo a obrigação de publicação nominal dos agentes e permitindo aos órgãos de trânsito regulamentar, internamente, a forma de identificação dos servidores no âmbito do processo de fiscalização;

CONSIDERANDO o dever de publicidade, transparência e garantia do contraditório e da ampla defesa aos administrados (art. 37 da Constituição Federal e Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação);

 

RESOLVE:

Art.1º Fica instituído o a identificação interna dos Agentes da Autoridade de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte de Santa Luzia

  • 1º O código funcional substituirá a identificação nominal do servidor nesses documentos, sem prejuízo da validade do ato administrativo.
  • 2º A adoção do código funcional não afasta a obrigatoriedade de identificação inequívoca do agente, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas do CONTRAN.
  • 3º A Secretaria manterá registro interno atualizado dos dados nominais dos agentes e seus respectivos códigos, para fins de auditoria, controle interno e responsabilização administrativa.

Art. 2º A correspondência interna do Código do Agente será restrita à Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transporte que ficará responsável por lavrar os Autos e garantir o controle da veracidade dos documento emitidos.

Art. 3º Cada número presente no Anexo I é correspondente a  1 (um) Agente Autuador, sendo cada número permanente e individual.

Parágrafo Único. Sempre que houver inclusão, exclusão, ou alteração de lotação de agentes, será publicada nova versão do Anexo, por meio de ato suplementar.

Art. 4º A adoção dos códigos funcionais tem por finalidade:

  • Promover a segurança pessoal e institucional dos agentes e autoridades de trânsito;
  • Prevenir situações de retaliação, violência ou perseguição decorrentes da atividade fiscalizatória;
  • Padronizar e racionalizar os procedimentos de identificação funcional.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Luzia-MG, 26 de novembro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO I

CODIGO INTERNO AGENTE
294778 088709 558463 475692 760741 955617 832655 570747
892858 320288 699240 797552 854693 673823 781308 032342
908780 440344 420017 187919 796856 407908 870278 909626
741211 676368 355262 687691 496229 306111 011120 866283
241557 405459 626777 627517 012876 225105 585719 816177
457011 464196 782131 563933 473726 683015 012020 119654
236096 803855 453256 818734 004488 124817 903036 279777
436437 388750 806218 342875 547275 975063 362503 358164
961464 198009 824854 782195 448387 359596 199873 598938
727126 172068 811273 840976 019214 673500 631376 376095
103341 809001 290645 557402 835538 828548 604161 567724
498348 867649 804512 473759 135068 623164 240401 000104
030892 292723 159925 173991 566376 650467 007948 999591
135318 940887 211293 789187 278188 642981 806477 931736
789118 336017 254576 262040 956738 739562 819160 406920
380774 585571 406124 386942 407605 987094 547672 509026
172427 426761 862835 654596 700381 619317 197620
380627 699170 472962 788231 515420 023331 810161
578218 559977 432833 092130 806079 593319 899481
755066 103931 578621 768663 077648 752083 806359
029315 051623 974023 230575 133348 751615 064838
674495 406154 560404 437984 520608 639034 728378
336705 883841 111067 316333 283262 557156 072052
061342 373812 896518 317122 463687 573573 602063
189495 692452 268505 059944 671601 399149 612478
763481 468853 605442 197650 691558 746348 562676
400352 043679 362072 113358 828506 890769 597372
363796 254141 865869 669006 030045 310441 448141
506616 915606 817738 500380 301584 539999 768348
910727 385827 735295 356423 160879 927608 877673
673091 606455 034699 178935 621805 927051 223513
961425 803992 594452 283761 452093 606076 706781
402114 616308 587794 359297 409213 800755 813601
326406 630308 357797 975951 787361 273543 710590
476674 460301 371479 636058 050328 665943 184747
463369 991605 317488 217881 021077 516623 560834
834141 680395 674948 628863 089952 227845 685304
028129 269475 099064 113854 576259 247353 657493
578762 981455 921379 000855 035524 528578 505290
823197 782610 375270 204789 672638 686012 096961
208219 600704 169728 866155 639429 736157 309673
492590 544202 208013 981618 991385 769886 577408
220060 598471 322343 183619 164065 267555 140140
283960 461892 047882 392738 339531 696803 148774
887174 460398 589566 731991 746713 192415 023902
881759 167346 649081 663844 338813 849586 650646
643894 868149 495988 866346 944801 955868 585885
363977 181504 757561 627523 503582 467258 323744
033425 361123 754520 171161 385724 127637 471011
089886 468595 711533 219618 783640 487622 862102
282205 173867 698329 000667 314717 262406 401916
618845 148388 442058 867588 603904 973780 198818
846963 784174 586058 654744 077480 847705 290488
259276 629418 825703 175920 222448 203757 514240
395287 622328 498428 082688 669335 683154 609547
932809 192460 100726 083469 469456 618927 662231
233794 927822 379320 207090 319287 334460 289876
043640 350386 145092 927611 568991 174096 330692
595010 004703 631838 255810 399687 286800 689031
126252 349780 270403 589520 152854 939519 778480
827395 269579 053213 659238 661509 592545 904087
396429 169288 079124 403693 889847 318150 225326
512154 583542 241538 543363 792078 406717 791489
990164 947542 706977 126815 000157 361529 756455
754474 040683 712096 474908 155801 896244 301598
570228 556993 356522 225268 419590 007691 282085
554487 699391 501084 555037 748814 959614 469820
133763 243696 794889 843461 941680 151184 092648
855178 551223 548505 519810 307378 638067 662649
764479 145476 468461 416467 349599 960135 044038
032865 787801 236689 063269 121416 793040 180003
183272 157358 617201 992356 879261 570462 772488
735373 077718 628854 732296 318296 881987 222516
388198 118050 297023 573725 603795 198831 111312
953681 580618 162712 650558 811286 510435 153632
752758 404809 053293 128618 153166 904545 317311
081402 822383 573006 946977 199698 192164 497188
383742 364301 570475 873478 430574 890697 155651
622231 776973 083109 282333 566808 503835 931733
319418 518486 108874 363672 770921 846400 786743
898932 639803 812076 067514 562808 099714 250122
801022 483720 889035 969273 892575 842103 946359
270198 704190 496065 268775 541604 675679 078148
121683 713079 893375 095835 972734 425519 374307
634375 772039 655222 349912 067232 432485 340489
011031 382019 136565 254289 163919 703274 323587
104615 290883 920473 177259 179214 266026 337542
764637 207817 188464 517128 682620 059449 582424
980398 992595 952012 246636 312154 708972 352213
724911 675209 141199 082525 421813 562027 941138
383484 986557 802797 477821 293054 689074 343381
745205 646106 230844 354874 472137 283076 933690
998299 728119 806303 721722 762728 339766 223206
306078 967780 111582 468609 374497 754457 805585
016894 867860 334720 015576 196944 234988 421321
177418 822473 612708 892965 163845 262694 270752
109368 311541 004812 749061 317147 546003 372511
397864 447920 244241 400297 472741 091567 513671
241804 815139 557499 489664 028424 532089 144943
182694 377241 696670 701634 274542 313718 447771
982249 756706 532818 796970 691932 258222 425403

 

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