PORTARIA Nº 12/2024
PORTARIA Nº 12/2024
Dispõe sobre a Designação do gestor (a) para fiscalizar e acompanhar o andamento das parcerias celebradas entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil- OSC.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA LUZIA, ADO ALESSANDRO MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 3.338/2018 e nos termos da Lei Orgânica do Município; da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023 e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 3.315/2018, Resolve:
Art. 1º Designar a servidora Ana Cristina Braga Neiva, matrícula nº 37.736, para representar o município perante a Organização da Sociedade Civil – OSC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Luzia (APAE), CNPJ nº 65.149.734/0001-82 celebrada mediante Termo de Fomento nº 03/2024 celebrado com a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Santa Luzia, 27 de novembro de 2024
Ado Alessandro Martins
Secretário Municipal de Saúde de Santa Luzia – MG
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