DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

PORTARIA Nº 143/2025

 

Nomeia os membros da Comissão Multidisciplinar Especial referida no Plano de Ação, a qual terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, e do Decreto nº 3.815, de 21 de junho de 2021, com redação dada pelo Decreto 4.507, de 17 de fevereiro de 2025.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 38, incisos II e XIV da Lei Orgânica do Município, em observância ao Regimento Interno;

CONSIDERANDO que por força da edição do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, o Governo Federal estabeleceu um padrão mínimo de qualidade por intermédio do denominado Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC);

CONSIDERANDO que essa medida se afigura extensiva aos municípios, devendo esses se vincularem aos comandos recém editados, sendo que o caput do art. 3° do Decreto nº 3.815, de 21 de junho de 2021, determinou a instituição da Comissão Multidisciplinar Especial referida no Plano de Ação, “a qual terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade do SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal, respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540, de 2020”;

CONSIDERANDO que a Comissão Multidisciplinar Especial referida no Plano de Ação terá sua composição de acordo com o que determinam os incisos I a V do § 1° do art. 3°do Decreto nº 3.815, de 2021, e alteração dada pelo Decreto nº 4.507, de 2025;

CONSIDERANDO que “os membros da Comissão Multidisciplinar Especial serão designados por meio de portaria do Prefeito Municipal, após a indicação dos membros pelos gestores dos respectivos órgãos, por portaria do Presidente da Câmara Municipal e portaria do Presidente do IMPAS”, nos termos do § 4° do art. 3° do Decreto nº 3.815, de 2021, e alteração dada pelo Decreto nº 4.507, de 2025;

CONSIDERANDO que por força da edição do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, o Governo Federal estabeleceu um padrão mínimo de qualidade por intermédio do denominado Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC);

RESOLVE:

Art. 1º  Nomear os seguintes membros para compor a Comissão Multidisciplinar Especial referida no Plano de Ação, a qual terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, e do Decreto nº .3815, de 21 de junho de 2021, e alterações dispostas no Decreto 4.507, de 17 de Fevereiro de 2025:

IV –  01 (um) servidor titular e seu respectivo suplente do Poder Legislativo Municipal:

  1. Izabela Cristina de Oliveira, inscrito na matrícula sob o nº 2913, servidora da Câmara Municipal de Santa Luzia – MG, como titular;
  2. Ângela Oliveira Santos, inscrito na matrícula sob o nº 28970, servidora da Câmara Municipal de Santa Luzia – MG, como suplente;

Parágrafo Único:  As competências da Comissão de que trata o caput estão previstas no art. 4° do Decreto nº 3.815, de 2021, e alteração imposta pelo Decreto 4.507, de 2025.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Luzia, 20 de Fevereiro de 2025.

 

Glayson Johnny Gonçalves Coelho

Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia – MG

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