PORTARIA PGM Nº 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 – PGM
PORTARIA PGM Nº 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a lotação da Assessora de Procurador que especifica, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que “a Procuradoria do Município, reger-se-á por lei própria, atendendo-se com relação aos seus integrantes o disposto nos arts. 37, inciso XII e 39, § 1º da Constituição Federal”, nos termos do caput do art. 93 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o inciso XV do caput do art. 6° da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, determina que compete ao Procurador-Geral do Município “expedir atos de lotação e de designação dos Procuradores do Município e demais servidores lotados na Procuradoria”;
CONSIDERANDO o inciso XVIII do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, que dispõe acerca da competência da Procuradora-Geral para nomear cargos de provimento em comissão na Procuradoria-Geral do Município;
CONSIDERANDO o art. 15 da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, que dispõe acerca dos requisitos dos cargos de provimento em comissão, Assessores de Procurador; e
CONSIDERANDO o inteiro teor do Decreto nº 4.463, de 02 de janeiro de 2025, que “Nomeia e exonera agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo Municipal”,
RESOLVE:
Art. 1º Lotar Ana Clara Paiva Gabrich, inscrita na matrícula n° 35.758, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Procurador, para assessoramento do Dr. Valdemir Galvão Júnior, na Coordenação Jurídica Consultiva e Legislativa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 03 de janeiro de 2025.
Município de Santa Luzia, 10 de janeiro de 2025
MAURO VITOR TAVARES BULHÕES
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
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