PORTARIA PGM Nº 03, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
PORTARIA PGM Nº 03, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação de Assessor de Procurador, sua lotação e Procurador Municipal assessorado, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que “a Procuradoria do Município, reger-se-á por lei própria, atendendo-se com relação aos seus integrantes o disposto nos arts. 37, inciso XII e 39, § 1º da Constituição Federal”, nos termos do caput do art. 93 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o inciso XVIII do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, que dispõe acerca da competência da Procuradora-Geral para nomear cargos de provimento em comissão na Procuradoria-Geral do Município; e
CONSIDERANDO o art. 15 e o Anexo III da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, que dispõem acerca dos requisitos e das atribuições do cargo de Assessor de Procurador,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear para o cargo de Assessor de Procurador, Danilo Lázaro Tolentino da Silva, inscrito no CPF nº XXX.362.616-XX, indicado pela Procuradora-Geral, Dra. Isabelle Maria Gomes Fagundes de Sá, a ser lotado no Gabinete da Procuradoria-Geral do Município, em atenção ao disposto no art. 15, no art. 32 e no Anexo III, todos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 20 de fevereiro de 2026.
ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES DE SÁ
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
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