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PROCURADORIA – DECRETO Nº 4.687, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

DECRETO Nº 4.687, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

 

 

Revoga dispositivo do Decreto nº 4.598, de 29 de agosto de 2025, que “Institui Comissão Especial de Avaliação com a finalidade de apurar e avaliar os fatos ocorridos na Unidade de Pronto Atendimento – Hospital Municipal Madalena Parrillo Calixto”.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica do Município; e

 

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, formalizada por meio do Processo SEI nº 25.15.000002369-7[1],

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Fica revogado o inciso III do caput do art. 2º do Decreto nº 4.598, de 29 de agosto de 2025.

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia, 04 de fevereiro de 2026.

 

 

PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA

[1] Comunicação Interna nº 7715 (0300650).

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