PROCURADORIA – DECRETO Nº 4.811, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 4.811, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

 

 

Altera o Anexo Único do Decreto nº 4.661, de 22 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre feriados e pontos facultativos no ano de 2026, para cumprimento pelos órgãos da Administração Pública Municipal”.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4.661, de 22 de dezembro de 2025, dispõe acerca da discricionariedade administrativa para a realização de alterações no Calendário de Feriados e Pontos Facultativos instituído na forma do caput do art. 1º e do Anexo Único daquele ato normativo; e

 

CONSIDERANDO o disposto no processo SEI nº 26.1.000001985-9,

 

DECRETA:

 

Art. 1º  O Anexo Único do Decreto nº 4.661, de 22 de dezembro de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia, 21 de outubro de 2026.

 

 

PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA

 

ANEXO ÚNICO

(de que trata o art. 1º)

 

ANEXO ÚNICO

(de que trata o caput do art. 1º do Decreto nº 4.661, de 22 de dezembro de 2025)

DIA/MÊS DIA DA SEMANA EVENTO TIPO NATUREZA LEGISLAÇÃO
1º de janeiro Quinta-feira Confraternização Universal Feriado Nacional Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949
02 de janeiro Sexta-feira _____________ Ponto facultativo Municipal Decreto nº 4.661, de 22 de dezembro de 2025
16 de fevereiro Segunda-feira Carnaval Ponto facultativo Municipal Decreto nº 4.661, de 2025
17 de fevereiro Terça-feira Carnaval Ponto facultativo Municipal Decreto nº 4.661, de 2025
18 de fevereiro Quarta-feira Quarta-feira de cinzas Ponto facultativo Municipal Decreto nº 4.661, de 2025
18 de março Quarta-feira Aniversário da Cidade Ponto facultativo Municipal Decreto nº 4.661, de 2025
02 de abril Quinta-feira _____________ Ponto facultativo Municipal Decreto nº 4.661, de 2025
03 de abril Sexta-feira Sexta-Feira da Paixão Feriado Nacional Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, e Lei nº 633, de 20 de novembro de 1973
20 de abril Segunda-feira _____________ Ponto facultativo Municipal Decreto nº 4.661, de 2025
21 de abril Terça-feira Tiradentes Feriado Nacional Lei Federal nº 662, de 1949
1º de maio Sexta-feira Dia Mundial do Trabalho Feriado Nacional Lei Federal nº 662, de 1949
04 de junho Quinta-feira Corpus Christi Feriado Municipal Lei nº 633, de 1973
05 de junho Sexta-feira _____________ Ponto facultativo Municipal Decreto nº 4.661, de 2025
15 de agosto Sábado Assunção de Nossa Senhora Feriado Municipal Lei nº 633, de 1973
07 de setembro Segunda-feira Independência do Brasil Feriado Nacional Lei Federal nº 662, de 1949
12 de outubro Segunda-feira Nossa Senhora Aparecida Feriado Nacional Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980
30 de outubro Sexta-feira Dia do Servidor Público Ponto facultativo Municipal Decreto nº 4.661, de 2025
02 de novembro Segunda-feira Finados Feriado Nacional Lei Federal nº 662, de 1949
15 de novembro Domingo Proclamação da República Feriado Nacional Lei Federal nº 662, de 1949
20 de novembro Sexta-feira Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra Feriado Nacional Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023
13 de dezembro Domingo Padroeira da Cidade de Santa Luzia Feriado Municipal Lei nº 633, de 1973
24 de dezembro Quinta-feira Véspera de Natal Ponto Facultativo Municipal Decreto nº 4.661, de 2025
25 de dezembro Sexta-feira Natal Feriado Nacional Lei Federal nº 662, de 1949
31 de dezembro Quinta-feira Véspera de Ano Novo Ponto facultativo Municipal Decreto nº 4.661, de 2025

 

PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA

 

 

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