PROCURADORIA – PORTARIA Nº 24.526, DE 02 DE JULHO DE 2024
PORTARIA Nº 24.526, DE 02 DE JULHO DE 2024
Nomeia os representantes da Comissão de Preservação e Restauro da Fazenda Boa Esperança, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 4.362, de 02 de julho de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo, dentre outras hipóteses, editar portarias nos casos determinados em decretos, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 101 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o Decreto nº 4.362, de 02 de julho de 2024, que “Institui a Comissão de Preservação e Restauro da Fazenda Boa Esperança”;
CONSIDERANDO que o § 3º do art. 3º do Decreto nº 4.362, de 2024, determina que a nomeação dos representantes da Comissão de Preservação e Restauro da Fazenda Boa Esperança, dar-se-á por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo, a qual será obrigatoriamente publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, ficando a cargo de cada Pasta responsável indicar o representante titular e o seu respectivo suplente; e
CONSIDERANDO a solicitação[1] do Gabinete da Procuradoria Geral, em atendimento ao pedido do Prefeito, para que se proceda com a nomeação dos membros da Comissão de Preservação e Restauro da Fazenda Boa Esperança, nos termos do Decreto nº 4.362, de 02, de julho de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os seguintes representantes para compor a Comissão de Preservação e Restauro da Fazenda Boa Esperança, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 4.362, de 02 de julho de 2024:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo:
a) Cassiano Luis Boldori, matrícula nº 36.095, como titular; e
b) Marco Aurélio Carvalho Fonseca, matrícula nº 36.680, como suplente;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento:
a) Wagner Silva da Conceição, matrícula nº 34.330, como titular; e
b) Sérgio Ricardo Fernandes, matrícula nº 36.641, como suplente;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária:
a) Marlon Estevan Durães de Resende, matrícula nº 37.149, como titular; e
b) Luisa Horta Azevedo de Castro, matrícula sob o nº 33.514, como suplente;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
a) Andrea Cláudia Vacchiano, matrícula nº 34.331, como titular; e
b) Luciana Angélica de Sá Machado, matrícula nº 35.331, como suplente;
§ 1° A presidência da Comissão de Preservação e Restauro da Fazenda Boa Esperança será exercida pelo representante de que trata o inciso I do caput, conforme determinado no § 1º do art. 3º do Decreto nº 4.362, de 2024.
§ 2° A vice-presidência da Comissão de Preservação e Restauro da Fazenda Boa Esperança será exercida pelo representante titular de que trata o inciso III do caput, conforme determinado no § 2º do art. 3º do Decreto nº 4.362, de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 02 de julho de 2024.
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
[1] Processo SEI nº 24.1.000001116-2.
Comments