PROCURADORIA – PORTARIA Nº 27.187, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 27.187, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Designa Corregedor Adjunto para substituir temporariamente o Corregedor Geral da Guarda Municipal de Santa Luzia – MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 3.159, de 09 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a Estrutura e o Estatuto da Guarda Municipal de Santa Luzia, cria cargos e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que o cargo de Corregedor Geral da Guarda Municipal é de provimento em comissão, cargo de confiança, de nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do inciso II do caput do art. 37 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, do art. 15 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, do § 1º do art. 1º da Lei nº 3.778, de 6 de julho de 2016, e do Anexo I da Lei nº 4.570, de 30 de março de 2023;
CONSIDERANDO que “ao Corregedor Geral da Guarda Municipal compete dirigir a Corregedoria Geral para assegurar a realização dos seus objetivos, de modo que as suas competências específicas serão disciplinadas por meio do regimento interno da Corregedoria Geral”, conforme § 2º do art. 1º da Lei nº 3.778, de 2016;
CONSIDERANDO que “a Corregedoria da Guarda Municipal será composta pelo corregedor geral, que a presidirá, dois corregedores adjuntos, e quatro assessores técnicos”, nos termos do § 4º do art. 1º da Lei nº 3.778, de 2016;
CONSIDERANDO que “aos corregedores adjuntos compete a assistência ao Corregedor Geral, enquanto aos assessores técnicos compete o auxílio aos corregedores adjuntos, de modo que as suas competências específicas serão disciplinadas por meio do regimento interno da Corregedoria Geral”, nos termos do § 5º do art. 1º da Lei nº 3.778, de 2016;
CONSIDERANDO o período de férias regulamentares de 15 (quinze) dias úteis do servidor ocupante do cargo de Corregedor Geral da Guarda Municipal, que terá inicio em 23 de novembro de 2026 com seu término em 11 de dezembro de 2026; e
CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 26.22.000000541-9,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Sr. Ilmar Lúcio da Silva Alves, Corregedor Adjunto da Guarda Municipal, inscrito na matrícula nº 16.614, para substituir temporariamente o Sr. Leandro Teixeira Moreira, inscrito na matrícula nº 18.183, Corregedor Geral da Guarda Municipal, no exercício de suas funções.
§ 1º A substituição mencionada no caput abrangerá o período de 23 de novembro de 2026 a 11 de dezembro de 2026, correspondente às férias do Sr. Leandro Teixeira Moreira.
§ 2º O Corregedor Adjunto da Guarda Municipal fará jus ao recebimento da remuneração correspondente ao cargo de Corregedor Geral da Guarda Municipal de forma proporcional ao período de substituição efetivamente ocorrido, nos termos do § 1º do art. 46 da Lei Complementar nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991.
§ 3º Fica mantida a nomeação do Sr. Ilmar Lúcio da Silva Alves no cargo de Corregedor Adjunto da Guarda Municipal, devendo exercer as atribuições dos dois cargos durante o período de substituição descrito no § 1º deste artigo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 11 de novembro de 2026.
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
Comments