PROCURADORIA – PORTARIA PGM Nº 15, DE 06 DE MAIO DE 2025
PORTARIA PGM Nº 15, DE 06 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação e a lotação de Chefe de Gabinete, nos termos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.
A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que “a Procuradoria do Município, reger-se-á por lei própria, atendendo-se com relação aos seus integrantes o disposto nos arts. 37, inciso XII e 39, parágrafo 1º da Constituição Federal”, nos termos do caput do art. 93 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o inciso XVIII do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, que dispõe acerca da competência da Procuradora-Geral para nomear cargos de provimento em comissão na Procuradoria-Geral do Município – PGM;
CONSIDERANDO o art. 4º da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, que dispõe sobre a composição da estrutura organizacional da PGM;
CONSIDERANDO o cargo de Chefe de Gabinete da Procuradoria criado por meio do art. 35 da Lei Complementar nº 4.397, de 2022;
CONSIDERANDO que o item 3 do Anexo III da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, dispõe acerca das atribuições do cargo de Chefe de Gabinete da Procuradoria; e
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradora-Geral, na qual solicita a nomeação do cargo de Chefe de Gabinete[1],
RESOLVE:
Art. 1º Nomear para o cargo de Chefe de Gabinete da Procuradoria Andreia Honório André de Oliveira, inscrita no CPF sob o nº XXX.342.496-XX, a ser lotada no Gabinete da Procuradora-Geral do Município, nos termos do inciso XVIII do caput do art. 6º, do art. 35 e do Anexo III, todos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 06 de maio de 2025.
ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES DE SÁ
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
[1] Processo SEI 25.1.000000884-2.
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