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PROCURADORIA – PORTARIA PGM Nº 16, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA PGM Nº 16, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

 

 

Dispõe sobre as lotações dos membros e dos servidores de apoio da Procuradoria-Geral do Município e revoga a Portaria PGM nº 15, de 29 de outubro de 2024.

 

 

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO que “a Procuradoria do Município, reger-se-á por lei própria, atendendo-se com relação aos seus integrantes o disposto nos arts. 37, inciso XII e 39, § 1º da Constituição Federal”, nos termos do caput do art. 93 da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO que o inciso XV do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, determina que compete ao Procurador-Geral do Município “expedir atos de lotação e de designação dos Procuradores do Município e demais servidores lotados na Procuradoria”;

 

CONSIDERANDO que o inciso XXI do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, determina que compete ao Procurador-Geral do Município “atribuir aos servidores lotados na Procuradoria-Geral do Município as funções de confiança e as gratificações legalmente previstas”;

 

CONSIDERANDO que “são requisitos essenciais para o exercício da função de coordenador ser ocupante do cargo de Procurador Municipal e contar com mais de 1 (um) ano de efetivo exercício”, nos termos do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 4.397, de 2022;

 

CONSIDERANDO que compete aos Coordenadores “auxiliar o Conselho da Procuradoria na seleção dos Procuradores, assessores, servidores e estagiários que integrarão a respectiva Coordenação”, nos termos do inciso XIII do caput do art. 9° da Lei Complementar nº 4.397, de 2022; e

 

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município opinar sobre as indicações dos Assessores de Procurador, nos termos do inciso XVI do caput do art. 18 da Lei Complementar nº 4.397, de 2022,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  Lotar os membros e os servidores de apoio da Procuradoria-Geral do Município da seguinte forma:

I – Gabinete da Procuradora-Geral:

  1. a) Ana Clara Paiva Gabrich, inscrita na matrícula sob o nº 35.758, ocupante do cargo em comissão de Procuradora-Geral do Município;
  2. b) Bárbara Cristina Gonçalves da Silva, inscrita na matrícula sob o n° 33.226, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Procurador para assessoramento da Dra. Ana Clara Paiva Gabrich;
  3. c) Andrezza Soares Alcantara, inscrita na matrícula sob o n° 36.061, ocupante do cargo em comissão de Diretora Administrativa da Procuradoria;
  4. d) Caren Stefani de Souza, inscrita na matrícula sob o n° 34.050, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo;

 

II – Gabinete do Subprocurador-Geral:

  1. a) Falkner de Araújo Botelho Júnior, inscrito na matrícula sob o n° 33.687, ocupante do cargo em comissão de Subprocurador-Geral;
  2. b) Isadora Xisto Batista, inscrita na matrícula sob o n° 38.586, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Procurador para assessoramento do Dr. Falkner de Araújo Botelho Júnior;

 

III – Coordenação Jurídica Consultiva e Legislativa:

  1. a) Valdemir Galvão Júnior, inscrito na matrícula sob o n° 33.238, ocupante do cargo efetivo de Procurador Municipal com a designação da Função de Coordenador Jurídico Consultivo e Legislativo, Função de Confiança nível 3 – FC 3;
  2. b) William de Souza Pimentel F Santana, inscrito na matrícula sob o n° 34.667, ocupante do cargo efetivo de Procurador Municipal;
  3. c) Gustavo Marques Mantini Viana, inscrito na matrícula sob o n° 36.058, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Procurador para assessoramento do Dr. Valdemir Galvão Júnior;
  4. d) Camila Fabris Barbosa, inscrita na matrícula sob o n° 35.773, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Procurador para assessoramento do Dr. Valdemir Galvão Júnior;
  5. e) Patrícia Oliveira Theodoro, inscrita na matrícula sob o n° 38.530, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Procurador para assessoramento do Dr. Valdemir Galvão Júnior;
  6. f) Cássia Adriana Gomes, inscrita na matrícula sob o n° 35.296, ocupante do cargo efetivo de Assistente da Procuradoria com a designação da Função de Confiança nível 1 – FC 1;
  7. g) Letícia Monteiro, inscrita na matrícula sob o n° 35.396, ocupante do cargo efetivo de Assistente da Procuradoria com a designação da Função de Confiança nível 1 – FC 1;

 

IV – Coordenação Jurídica Fiscal:

  1. a) Jean Pierre Neto Gomes de Azevedo, inscrito na matrícula sob o n° 33.788, ocupante do cargo efetivo de Procurador Municipal com a designação da função de Coordenador Jurídico Fiscal, Função de Confiança nível 3 – FC 3;
  2. b) Felipe Vilela da Costa, inscrito na matrícula sob o n° 33.795, ocupante do cargo efetivo de Procurador Municipal;
  3. c) Cecília Carabetti da Silveira Cassini, inscrita na matrícula sob o n° 34.058,  ocupante do cargo efetivo de Procuradora Municipal;
  4. d) Teofila Siqueira Almeida, inscrita na matrícula sob o n° 35.764, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Procurador para assessoramento do Dr. Jean Pierre Neto Gomes de Azevedo;
  5. e) Elias Mariano de Matos, inscrito na matrícula sob o n° 38.585, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Procurador para assessoramento do Dr. Felipe Vilela da Costa;
  6. f) Anna Paula de Souza e Silva, inscrita na matrícula sob o n° 36.056, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Procurador para assessoramento da Dra. Cecília Carabetti da Silveira Cassini;
  7. g) Alcione Aparecida Gonçalves, inscrita na matrícula sob o n° 36.062, ocupante do cargo efetivo de Assistente da Procuradoria;
  8. h) Marcela de Jesus Funi, inscrita na matrícula sob o n° 35.067, ocupante do cargo efetivo de Analista Administrativo;
  9. i) João Victor Lopes Teixeira, inscrito na matrícula sob o n° 33.842, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo;
  10. j) Liliane Batista Marques, inscrita na matrícula sob o n° 35.760, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo;
  11. k) Fernanda Gabriela Ferreira de Oliveira, inscrita na matrícula sob o n° 35.750, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo;

 

V – Coordenação Jurídica Contenciosa:

  1. a) Cristiano Aiala Ferreira, inscrito na matrícula sob o n° 33.371, ocupante do cargo efetivo de Procurador Municipal com a designação da função de Coordenador Jurídico Contencioso, Função de Confiança nível 3 – FC 3;
  2. b) Augusto Robson Berlini Dornas, inscrito na matrícula sob o n° 33.610, ocupante do cargo efetivo de Procurador Municipal;
  3. c) Tiago Coelho dos Reis, inscrito na matrícula sob o n° 35.777, ocupante do cargo efetivo de Procurador Municipal;
  4. d) Sirley Aparecida Ferreira dos Santos, inscrita na matrícula sob o n° 35.763, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Procurador para assessoramento do Dr. Tiago Coelho dos Reis;
  5. e) Luana Hai Ribeiro Lopes, inscrita na matrícula sob o n° 38.527, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Procurador para assessoramento do Dr. Cristiano Aiala Ferreira;
  6. f) Luciana Silva de Carvalho, inscrita na matrícula sob o n° 38.528, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Procurador para assessoramento do Dr. Cristiano Aiala Ferreira;

 

VI – Coordenação Jurídica Licitações e Contratos:

  1. a) Eduarda Lorena dos Santos Rodrigues, inscrita na matrícula sob o n° 35.770, ocupante do cargo efetivo de Procuradora Municipal com a designação da função de Coordenadora Jurídica de Licitações e Contratos, Função de Confiança nível 3 – FC 3;
  2. b) Anna Carolina Maia Sayao, inscrita na matrícula sob o n° 35.679, ocupante do cargo efetivo de Procuradora Municipal;
  3. c) Vinícius Biagioni Rezende, inscrito na matrícula sob o n° 38.529, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Procurador para assessoramento da Dra. Eduarda Lorena dos Santos Rodrigues; e
  4. d) José Alexandre Souza de Paulo, inscrito na matrícula sob o n° 35.762, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Procurador para assessoramento da Dra. Anna Carolina Maia Sayao.
  • 1º As competências dos cargos de Procurador-Geral e de Subprocurador-Geral estão dispostas nos arts. 6° e 7°, respectivamente, ambos da Lei Complementar nº 4.397, de 2022.
  • 2º As atribuições comuns das Coordenações estão dispostas no art. 9º da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, já as atribuições específicas das Coordenação estão nos arts. 10 ao 13 da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, conforme o caso.
  • 3° As atribuições das Funções de Confiança nível 1 – FC 1 estão dispostas no Anexo V da Lei Complementar nº 4.397, de 2022.
  • 4° As atribuições dos cargos de Assessor de Procurador, Diretor Administrativo da Procuradoria, Procurador Municipal e Assistente da Procuradoria estão dispostas no Anexo III da Lei Complementar nº 4.397, de 2022.
  • 5° As atribuições dos cargos de Assistente Administrativo e Analista Administrativo estão dispostas no Anexo II da Lei nº 3.920, de 12 de abril de 2018.

 

Art. 2°  Fica revogada a Portaria PGM nº 15, de 29 de outubro de 2024, que “Dispõe sobre as lotações dos membros e dos servidores de apoio da Procuradoria-Geral do Município e revoga a Portaria PGM nº 02, de 18 de janeiro de 2024”.

 

Art. 3°  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia, 26 de novembro de 2024

 

 

ANA CLARA PAIVA GABRICH

PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO

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