Saúde- Coordenadoria de Vigilância Sanitária
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Decisão 1ª Instância
| Processo | Infração Sanitária* | Data da Autuação |
| N° 152/CVS/2024 | I | 13/03/2024 |
(*) De acordo com os incisos do artigo n° 99 da Lei Estadual n°13.317/1999 (Código de Saúde do Estado de Minas Gerais)
| Nome Fantasia | Clidente | ||
| Razão Social | Clínica dentária São Benedito Ltda | ||
| CNPJ | 01.322.042/0001-08 | CNES | – |
| Endereço | Rua Sebastião Ferreira de Pinho nº 91 | CEP | – |
| – | Telefone | 3136412123 | |
Em cumprimento ao disposto no artigo n° 124 da Lei Estadual n° 13.317 de 24 de Setembro de 1999, a Coordenadoria de Vigilância Sanitária torna pública a seguinte decisão em Processo Administrativo Sanitário.
Trata-se de Processo Administrativo Sanitário em fase de análise de defesa apresentada ao AI nº RM 015-2024 o qual foi lavrado pelo setor de Saúde contra Clínica Dentária São Benedito Ltda.A autuada solicita prorrogação de prazo e anulação do AI RM 015-2024.Não foram encontrados na defesa argumentos convincentes para que se anule o auto de infração.A decisão também considerou que a empresa recebeu notificações anteriores sem tomar as devidas providências . Portanto ,os termos da autoridade autuante , folhas 04 e 05 do processo foram acolhidos como fundamento para a presente decisão
Diante do exposto, julgo procedente a autuação e aplico ao autuado a pena de:
| Data da Decisão | Penalidade |
| 04/04/2024 |
Multa de 150 UFM/SL |
Notifique-se o autuado da presente decisão e para que , querendo , interponha o recurso cabível. Ao Setor da Saúde para prosseguimento.
Santa Luzia, 08 de abril de 2024
Walderez Costa Drumond
Autoridade Julgadora – Mat. 9.457
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