Saúde-Vigilância Sanitária
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Decisão Final
| Processo | Infração Sanitária* | Data da Autuação |
| N° 151/CVS/2023 | I , II e XXXVII | 13 /08/2024 |
(*) De acordo com os incisos do artigo n° 99 da Lei Estadual n°13.317/1999 (Código de Saúde do Estado de Minas Gerais)
| Nome Fantasia | Lar dos Idosos El Shaday | ||
| Razão Social | Jairiene Alves Ribeiro | ||
| CNPJ | 35568675/0002-05 | CNES | – |
| Endereço | Rua Beija Flor nº 262- Duquesa I
|
CEP | 33170-300 |
| – | Telefone | 31 39500515 | |
Em cumprimento ao disposto no artigo n° 124 da Lei Estadual n° 13.317 de 24 de Setembro de 1999, a Coordenadoria de Vigilância Sanitária torna pública a seguinte decisão em Processo Administrativo Sanitário.
Encerrado o prazo sem que o autuado tenha interposto recurso, torno final a decisão da folha 10 dos autos.
Diante do exposto, aplico ao autuado a pena de:
| Data da Decisão | Penalidade |
| 26/ 11/2024 |
Multa de 1100 UFM. |
Santa Luzia,26 de novembro de 2024
Walderez Costa Drumond
Autoridade Julgadora – Mat. 9.457
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