Saúde-Vigilância Sanitária

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

Decisão Final

Processo Infração Sanitária* Data da Autuação
N° 151/CVS/2023  I , II e XXXVII 13 /08/2024

 

(*) De acordo com os incisos do artigo n° 99 da Lei Estadual n°13.317/1999 (Código de Saúde do Estado de Minas Gerais)

Nome Fantasia Lar dos Idosos El Shaday
Razão Social Jairiene Alves Ribeiro
CNPJ 35568675/0002-05 CNES
Endereço Rua Beija Flor nº 262- Duquesa I

 

CEP 33170-300
Email Telefone 31  39500515

 

Em cumprimento ao disposto no artigo n° 124 da Lei Estadual n° 13.317 de 24 de Setembro de 1999, a Coordenadoria de Vigilância Sanitária torna pública a seguinte decisão em Processo Administrativo Sanitário.

Encerrado o prazo sem que o autuado  tenha interposto recurso, torno final a decisão da folha 10 dos autos.

Diante do exposto,  aplico ao autuado a pena de:

Data da Decisão Penalidade
26/ 11/2024  

Multa de 1100 UFM.

 

Santa Luzia,26  de  novembro de 2024

Walderez Costa Drumond

Autoridade Julgadora – Mat. 9.457

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