SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Portaria 21/2023 SMDSC
Portaria nº 21/2023 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania
Dispõe sobre a nomeação de servidores como fiscais de contratos titular da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania e seus respectivos suplentes e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Santa Luzia/MG, ANA CLARA PAIVA GABRICH, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81 da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, resolve:
Art. 1º Nomear, conforme abaixo, os membros representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, como Fiscais dos contratos, conforme descrito, sob supervisão desta Secretaria.
| Numero do Contrato | Empresa
Licitada |
Fiscal
Titular |
Matricula | Fiscal
Suplente |
Matricula | Objeto do Contrato |
| 086/2021 | LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI | Raphael Lucas Siqueira de Oliveira | 36.672 | Júlio César Cesário de Oliveira | 36.673 | Contratação de empresa para a prestação de serviço de gerenciamento do ABASTECIMENTO de combustíveis (gasolina, etanol, arla 32, diesel comum e S10) com utilização de etiqueta com tecnologia RFID ou NFC (ou tecnologia similar) e serviço de gerenciamento da MANUTENÇÃO preventiva e corretiva da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Santa Luzia- MG, por meio da implantação e operação de um sistema informatizado e integrado de gestão, incluindo o fornecimento de combustíveis recomendados pelos fabricantes de acordo com as características de cada veículo, o fornecimento de peças, componentes, acessórios de reposição genuínos, entre outros materiais (pneus, óleo de motor, lubrificantes etc.), inclusive, transporte suspenso por guincho e socorro mecânico, produtos, serviços mecânicos de toda ordem, borracharia, elétricos, lanternagem, pintura, lavagem, estofagem, alinhamento, balanceamento, em rede de oficinas e centro automotivos credenciados, resultante da Ata de Registro de Preços Nº 023/2021, conforme a proposta vencedora e as especificações constantes do Anexo 1 – Termo de Referência, do Edital Pregão Eletrônico SRP nº: 066/2020 e demais anexos. |
| 189/2022 | ESTRELA LOCACOES LTDA | Raphael Lucas Siqueira de Oliveira | 36.672 | Júlio César Cesário de Oliveira | 36.673 | Locação de veículos leves, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo I do Edital.
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| 190/2022 | LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A | Raphael Lucas Siqueira de Oliveira | 36.672 | Júlio César Cesário de Oliveira | 36.673 | Locação de veículos leves, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo I do Edital.
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| 275/2019 | CONSORCIO OTIMO DE BILHETAGEM ELETRONICA | Mariana Stefani dos Santos | 36.674 | Gleiciele Cristina Oliveira Pereira | 35.254 | Prestação de Serviços de fornecimento de Vale Social de Transporte Metropolitano – “Vale Social”, destinado ao deslocamento aos usuários no Serviço de Transporte Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, especialmente nos programas socais desenvolvidos por órgãos públicos. |
| 061/2020 | IGREJA BATISTA BOM DESTINO | Júlio César Cesário de Oliveira | 36.673 | Raphael Lucas Siqueira de Oliveira | 36.672 | Locação de Imóvel.
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| 084/2020 | MÉTODO SYSTEM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA | Júlio César Cesário de Oliveira | 36.673 | Raphael Lucas Siqueira de Oliveira | 36.672 | Locação de equipamentos de segurança eletrônica, prestação de serviço de monitoramento de sistema de alarme, monitoramento de imagens através de CFTV IP, 07 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva de componentes, remanejamento com ronda eletrônica e motorizada.
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| 113/2020 | MÉTODO SYSTEM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA | Júlio César Cesário de Oliveira | 36.673 | Raphael Lucas Siqueira de Oliveira | 36.672 | Instalação de infra- estrutura de equipamentos de segurança eletrônica, prestação de serviço de monitoramento de sistema de alarme, monitoramento de imagens através de CFTV IP, 07 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva de componentes, remanejamento com ronda eletrônica e motorizada.
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| 264/2021 | ENGECOM CONSTRUTORA EIRELI | Gleiciele Cristina Oliveira Pereira | 35.254 | Júlio César Cesário de Oliveira | 36.673 | Contratação de empresa especializada para construção do CRAS Curumim, localizado na Rua Lúcia Viana Paiva, 214, Conjunto Cristina – São Benedito, Santa Luzia, Minas Gerais – latitude: 19°46’38”; longitude: 43° 55’50”, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no contrato e seus anexos.
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Art. 2° Os nomeados têm competência para responder pela fiscalização em nome da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania ao que compete a esta pasta, em atenção ao Decreto Municipal 3378/2018.
Parágrafo Único. É responsabilidade do Fiscal de Contrato:
I – conhecer a legislação aplicável ao objeto contratado;
II – conhecer do objeto de contrato, bem como seus anexos;
III – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, após a entrega do relatório de fiscalização emitido pelo fiscal técnico;
IV – esclarecer dúvidas com a contratada e/ou com o fiscal técnico designado pela Secretaria de Administração;
V – produzir relatórios da fiscalização, ao que compete a SMDSC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM, nos termos do Art. 10º da Instrução Normativa nº. 03/2018, aprovada apelo Decreto n° 3.378, de 05 de Novembro de 2018.
Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.
Santa Luzia/MG, 05 de Maio de 2023
Ana Clara Paiva Gabrich
Secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania
Mat. 35.758
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