Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania – Portaria nº 58/2023
Portaria nº 58/2023
Dispõe sobre a Designação do gestor (a) para fiscalizar e acompanhar o andamento da parceria celebrada entre o Município de Santa Luzia/MG e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Luzia, dentro das políticas e dos Conselhos de Direitos da Assistência Social.
A Secretária Municipal De Desenvolvimento Social e Cidadania, Sra. Ana Clara Paiva Gabrich, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 81 da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG e;
CONSIDERANDO que o inciso III, do art. 8º, da Lei Federal nº 13.019 de 2014, prevê que “ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o administrador público designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz”;
CONSIDERANDO que o parágrafo 2º, do art. 31, do Decreto Municipal nº 3315/2018, dispõe que “o Secretário Municipal ou o dirigente máximo da entidade da administração pública municipal deverá designar por ato publicado em meio oficial de comunicação, o gestor da parceria e os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação”;
CONSIDERANDO a Portaria 18/2023 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania que designa o (a) Gestor (a) da parceria celebrada pelo termo de fomento
nº 10/2022, no âmbito das políticas de Direitos da Assistência Social.
RESOLVE:
Art 1º Fica designada a servidora Thaísa Karoline de Souza Cruz Soares (Matrícula nº 37.175), para representar o município perante a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Luzia, tornando-se Gestora da parceria celebrada pelo termo de fomento nº 10/2022, juntamente com o Gestor (a) designado (a) pela Portaria nº 18/2022 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, no âmbito das políticas de Direitos da Assistência Social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, convalidando-se os atos praticados pelos responsáveis à época e retroagindo os seus efeitos à data de 04 de maio de 2023.
Santa Luzia/MG, 23 de Junho de 2023
Ana Clara Paiva Gabrich
Secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania
Mat. 35.758
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