Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania – Portaria nº 67/2023
Portaria nº 67/2023 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (*)
Dispõe sobre o “Formulário de Cadastro do Parceiro Doador”, “Termo de parceria com parceiro doador” e “Recibo de Doação de Alimentos”, documentos utilizados no Programa Banco de Alimentos do Município de Santa Luzia.
A Secretária Municipal De Desenvolvimento Social e Cidadania, Sra. Ana Clara Paiva Gabrich, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 81 da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG e;
CONSIDERANDO a lei n° 3.952, de 13 de junho de 2018 que “institui o Programa Banco de Alimentos de Santa Luzia e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o parágrafo 1° do artigo 6° do Decreto n° 3.782, de 23 de Abril de 2021 que dispõe sobre o “Formulário de Cadastro do Parceiro Doador” e o “Termo de Parceria com Parceiro Doador”, documentos de preenchimento facultativo que irão pactuar compromisso e fluxos entre o doador e o Programa Banco de Alimentos;
CONSIDERANDO o parágrafo 2° do artigo 6° do Decreto n° 3.782, de 23 de Abril de 2021 que dispõe sobre o “Recibo de Doação de Alimentos”, que deverá obrigatoriamente ser preenchido após o recebimento dos produtos, fornecendo uma via ao doador, e da mesma forma, preenchido no momento da entrega à família e/ou entidade socioassistencial, ficando uma cópia com o beneficiário.
RESOLVE:
Art 1º Tornar público o “Formulário de Cadastro do Parceiro Doador”, “Termo de Parceira com Parceiro Doador” e “Recibo de Doação de Alimentos”, na forma dos anexos I, II e III, respectivamente, desta portaria.
§ 1° Os documentos aos quais se refere o caput deste artigo, serão disponibilizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimentos Social e Cidadania aos doadores parceiros, de natureza física ou jurídica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Santa Luzia/MG, 20 de Julho de 2023
Ana Clara Paiva Gabrich
Secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania
(*) Republicada por ter saído no DOM nº 787, de 20 de Julho de 2023, página 5, com incorreção no original.
AnexoI – Formulario de Cadastro do Parceiro Doador
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