SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Resolução 01/2024 CMDPD
Resolução CMDPD Nº 01/2024
Aprova a prorrogação do mandato 2021 a 2023 dos atuais conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Santa Luzia/ CMDPD – MG.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Santa Luzia/ CMDPD – MG, no uso de suas atribuições, em consonância com a Lei Municipal nº 2737/2007, em acato a deliberação ocorrida em 08 de março de 2024. RESOLVE:
Art. 1º– Aprova a prorrogação/recondução de 02 (dois) anos do mandato dos atuais conselheiros do CMDPD, sendo de 01/10/2023 a 01/10/2025, continuando assim, com a mesa diretora representante do governo.
Art. 2º – A prorrogação/recondução excepcional do mandato se faz necessário por falta de inscrições suficiente para dar andamento ao pleito. A publicação do edital para eleição da sociedade civil dos conselheiros do referido conselho, foi iniciada em junho de 2023 não houve preenchimento das categorias de representação.
Art. 3º – Será providenciado alteração na Lei Municipal 2737/2007 para promover participação de outras categorias na composição do CMDPD.
Art. 4º – Esta resolução entrará em vigor a partir da sua publicação e retroagem seus efeitos a data da deliberação do conselho.
Santa Luzia, 24 de maio de 2024.
Luciano Garcia da Silva Júnior
Conselheiro Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Gestão (2021/2023)
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