SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Resolução 040/2021
RESOLUÇÃO Nº 040/2021
Dispõe sobre a deliberação para a REPROGRAMAÇÃO do saldo remanente dos Recursos de âmbito Federal para aplicação em ações emergenciais em função do cenário pandêmico da COVID-19 durante o ano de 2021.
A Presidente do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santa Luzia – MG, no uso de suas atribuições, em atendimento a situação de emergência em conformidade os decretos nº 3540 de 13/03/2020, nº 3787 de 30/04/2021 e nº 3907 de 05/12/2021 que dispõem sobre medidas para enfrentamento ao COVID 19 e a Portaria MC de nº 601 de 29 de janeiro de 2021 e, em acato a deliberação ocorrida em plenária no dia 08 de dezembro de 2021, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a reprogramação do saldo remanescente dos recursos de âmbito Federal para aplicação em ações emergenciais em função do cenário pandêmico da COVID-19 durante o ano de 2021, no valor de R$37.961,71, destinados a compra de Equipamentos de Proteção Individual – EPI para a compra de cestas básicas, haja vista, o aumento da insegurança alimentar da população em função da COVID-19.
Art. 2º – A reprogramação destes recursos serão utilizados para as ações emergenciais no âmbito do SUAS em prevenção e enfrentamento ao COVID-19, devendo obedecer a finalidade de cada serviço.
Art. 3º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 08 de Dezembro de 2021.
Maria Aparecida Rodrigues da Silva
Conselheira Presidente do CMAS de Santa Luzia – MG
(Gestão 2021/2023)
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