SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Resolução 08/2022 CMAS
RESOLUÇÃO Nº 008/2022
Dispõe sobre a ciência da solicitação de dilação de prazo para repasse da programação destinada a transferência voluntária de recursos na modalidade fundo a fundo no âmbito do Sistema Único da Assistência Social.
A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santa Luzia/ CMAS MG, no uso de suas atribuições, em atendimento a situação de emergência em conformidade com os decretos nº 3540 de 13/03/2020, nº 3787 de 30/04/2021 e nº 3907 de 05/12/2021 que dispõem sobre medidas para enfrentamento ao COVID 19 e em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia 09 de Fevereiro de 2022. DAR CIENCIA:
Art. 1º – Quanto à solicitação de dilação de prazo para repasse da programação aprovada através da Resolução 023/2021 CMAS de 22 de Junho de 2021, destinada à transferência voluntária de recursos na modalidade fundo a fundo, chancelada pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, sendo a instituição beneficiária a Creche Comunitária Senhora da Paz – Av. Antônio de Pinho Tavares, 313, Bairro Cristina B, Santa Luzia/MG – CNPJ: 23.374.184/0001-55.
- Emenda Parlamentar Nº: 39040008 OGU/2021;
- Ação: 219G – Estruturação da Rede dos Serviços SUAS;
- Órgão: Ministério da Cidadania;
- Destinador: Deputada Federal Alê Silva;
- Unidade Orçamentária: Fundo Nacional da Assistência Social – FNAS;
- Programação: 315780720210002;
- Funcional Programática: 082445031219G0031;
- Valor da Emenda: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais);
- GND: 3 – Custeio;
Art. 2º – Realizou se requerimento de dilação no sistema responsável SIGTV e após a reposta, prosseguirá o Processo Administrativo.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 18 de Fevereiro de 2022.
Maria Aparecida Rodrigues da Silva
Conselheira Presidente do CMAS de Santa Luzia – MG
(Gestão 2021/2023)
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