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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Resolução 10/2023 CMAS

RESOLUÇÃO Nº 10/2023

 

Dispõe sobre a aprovação das metas da política de assistência social para a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO  para o ano de 2024.

 

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Luzia/ CMAS – MG, no uso de suas atribuições, em consonância com Lei Municipal nº 1.741/1994 que dispõem sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, e em acato a deliberação na plenária extraordinária ocorrida no dia 04 de Maio de 2023.  RESOLVE:

 

Art. 1º – Aprovar as metas da política de assistência social para a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024.

 

À SABER:

 

  1. Reforma da sede Administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania;

 

  1. Qualificação da infra-estrutura dos equipamentos públicos da assistência social, através da compra de móveis, materiais de consumo permanente;

 

  1. Ampliação dos equipamentos da assistência social;

 

  1. Implantação da vigilância Socioassistencial para melhoria, aperfeiçoamento e adequação dos serviços e programas SUAS ofertados pela SMDSC;

 

  1. Realização de mapeamento sócio territorial das famílias vulneráveis dos municípios para otimização da oferta dos serviços públicos prioritário, identificação dos territórios mais vulneráveis, sendo utilizados como subsidio para implantação de novos CRAS;

 

  1. Tramitação e aprovação do Projeto de Planos de Cargos, Carreiras e salários dos servidores da SMDSC de acordo com a Norma Operacional Básica — NOB/RH e a realização de Concurso Público para provimento da Política de Assistência Social;

 

  1. Implantação de política de estágio nas áreas afins da SMDSC;

 

  1. Manutenção de Programa de Geração de Trabalho de Renda para o público da Assistência social através do programa Acessuas Trabalho e outras ações existentes;

 

  1. Ampliação por meio co-financiamento do Serviço de Convivência e Fortalecimentos de vínculos — SCFV para a todas as faixas etárias e públicos prioritários do Serviço de Proteção Básica e Especial;

 

  1. Ampliação dos Benefícios Eventuais;

 

  1. Manutenção e Qualificação dos Conselhos de Direito;

 

  1. Manutenção e Qualificação dos Conselhos Tutelares;

 

  1. Oferta de capacitação e assessoria aos Conselheiros de Direitos através da Secretaria Executiva;

 

  1. Fortalecimentos do monitoramento dos Termos de Fomento e Colaboração da SMDSC;

 

  1. Ampliação do campo de atuação do CRAS, criando equipes volantes para acesso e atendimentos aos territórios descobertos;

 

  1. Ampliação das equipes de atendimento dos equipamentos da assistência social;

 

  1. Capacitação das equipes que atuam no CRAS, CREAS, BANCO DE ALIMENTOS, CRAM, SCFV, CENTRO POP, CAD ÚNICO, GESTÃO E SERVIÇOS CO-FINANCIADOS;

 

  1. Consolidação da gestão do Programa Auxilio Brasil, com formação de equipe externa de acompanhamento das famílias e condicional idades;

 

  1. Implantação do setor de Política de Direitos Humanos para desenvolvimento de ações ao publico mais vulnerável vitima de violência;

 

  1. Fortalecimento de políticas de prevenção dos casos de violação de direitos através de campanhas educativas ações intersetoriais;

 

  1. Fortalecimento do PETI;

 

  1. Manutenção do Consórcio Mulheres das Gerais;

 

  1. Manutenção do serviço de acolhimento de Crianças e Adolescentes;

 

  1. Manutenção do serviço de acolhimento Institucional Provisórios para adultos com idade superior de 18 anos e que esteja em situação de rua; Centro POP.

 

  1. Implantação de convênios com empresas locais para geração de trabalho e renda e inserção no primeiro emprego para adolescentes em cumprimento de MSE e/ou situação de vulnerabilidade social;

 

  1. Implantação e manutenção do Centro da Juventude;

 

  1. Fortalecimento da política de assistência social, através de conferências, fóruns entre outros;

 

  1. Fortalecimento de políticas para prevenção ao uso de drogas, através de conferências, fóruns entre outros;

 

  1. Fortalecimento de políticas para pessoas com deficiência, através de conferências, fóruns entre outros;

 

  1. Fortalecimento de políticas para idosos, através de conferências, fóruns entre outros;

 

  1. Fortalecimentos de políticas para mulheres, através de conferências, fóruns entre outros;

 

  1. Fortalecimentos de políticas para criança e adolescentes, através de conferências, fóruns entre outros;

 

  1. Fomenta e divulgação dos serviços prestados pelo Desenvolvimento social;

 

  1. Fortalecer a participação da comunidade junto aos serviços desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania;

 

  1. Construção do CREAS;

 

 

Art. 2º  – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia, 04 de Maio de 2023.

Maria Aparecida Rodrigues da Silva

Conselheira Presidente CMAS de Santa Luzia/MG

(Gestão 2021/2023)

 

 

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