SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Resolução 11/2024 CMAS
RESOLUÇÃO Nº 11/2024
Dispõe sobre a aprovação do repasse de Emendas Impositivas Direcionadas para entidades sem fins lucrativos, inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS que desenvolvem atividades voltadas para garantia dos direitos de Assistência Social.
O Presidente do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santa Luzia – MG, no uso de suas atribuições, consoante a Lei Municipal nº 4.690 que dispõe sobre “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, e em acato deliberado em plenária extraordinária do CMAS, ocorrida no dia 05 de abril de 2024. RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o repasse de Emendas Impositivas Direcionadas, em cumprimento a Lei Municipal nº 4.690/2023, para entidades sem fins lucrativos inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que desenvolvem atividades voltadas para garantia dos direitos da Assistência Social.
Segue as indicações abaixo:
| Vereador | Proposta | Valor |
| Glayson Johnny | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela ONG Solidariedade Todos Juntos, (CNPJ: 29.407.949/0001-92). | R$ 15.207,50 |
| Wander Carvalho | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para o material Informativo sobre TEA – Transtorno do Espectro Autista | R$ 10.000,00 |
| Wander Carvalho | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela Associação de Proteção à Infância e de Assistência Social de Santa Luzia – APIAS,
(CNPJ: 24.427.155/0001-77), localizado na Rua Floriano Peixoto, nº409, Centro, CEP.:33010-030. |
R$: 10.000,00 |
| Wander Carvalho | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pelo Coral Mater Eclésia, (CNPJ 01.263.271/0001-00). | R$: 10.000,00 |
| Wander Carvalho | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela Creche Comunitária Sra. Da Paz, (CNPJ – 23.374.184/0001-55), localizado na Av. Antônio de Pinho Tavares, n°313, Cristina B, CEP.: 33105-000. | R$: 10.000,00 |
| Wander Carvalho | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela Associação de Promoção Humana Divina Providência, (CNPJ – 00.981.069/0014-68), localizado na Rua Iara, n° 145, São Cosme, CEP.:33125-570. | R$: 10.000,00 |
| Wander Carvalho | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela Associação de Resgate da Dignidade Humana Providência Divina, (CNPJ.: 22.643.399/0001-52), localizado na Rua Aurélio Dolabela, n° 367, Adeodato, CEP.: 33015-330. | R$: 10.000,00 |
| Wander Carvalho | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela Associação Ministério Jericó, (CNPF: 03.099.565/0002-47), localizado na Rua Gama Neto, n° 265, Kennedy, CEP.: 33015-620. | R$: 15.000,00 |
| Wander Carvalho | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pelo Centro de Reintegração Social Mais que Vencedores – CERDAD, (CNPJ: 16.801.598/0001-58), localizado na Rua Rio de Janeiro, n° 430, Bonaza, CEP.: 33065-080. | R$: 15.000,00 |
| Wander Carvalho | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela Fundação Fé e Alegria do Brasil, (CNPJ: 46.250.411/0038-28), localizado na Rua João Higino Rodrigues, n° 162, Palmital, CEP.: 33140-720. | R$: 10.000,00 |
| Wander Carvalho | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento e vínculo familiar e oficinas executadas pelo Instituto Leonardo Franco, (CNPJ – 22.642.136/0001-38), localizado na Rua Claudivino Pereira, 130, Cristina, CEP.: 33105-410. | R$: 10.000,00 |
| Wander Carvalho | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento e vínculo familiar e oficinas executadas pelo Instituto Esperança, (CNPJ: 17.466.642/0001-83), localizado na Estrada do Bananal, n° 580, Bonanza, CEP.: 33065-000. | R$: 10.000,00 |
| Wander Carvalho | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento e vínculo familiar e oficinas executadas pelo Projeto Ebenézer, (CNPJ – 22.997.041/0001-37), localizado na Rua Dona Inhazinha Castro, n° 227, Pousada Del Rey, CEP.: 33170-240. | R$: 10.000,00 |
| Wander Carvalho | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento e vínculo familiar e oficinas executadas pela Associação Artística e Cultural Regina Coeli, (CNPJ: 12.220.014/0001-08). | R$: 10.000,00 |
| Wander Carvalho | Associação Cultural Arte para a Vida, localizada à Praça Luiz Carvalho Sena, nº 266, Bom Jesus, para manutenção das atividades desenvolvidas nas oficinas, visando o fortalecimento do vínculo familiar e convivência junto à comunidade. | R$: 30.000,00 |
| Wander Carvalho | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento e vínculo familiar e oficinas executadas pela Associação Solidária Pequeno Galileu, (CNPJ – 11.944.876/0001-02), localizado Rua Itamarati, n° 351, São Benedito, CEP.: 33120-540. | R$ 10.000,00 |
| Wander Carvalho | Fortalecimento e vínculo familiar e oficinas executadas pela ONG Solidariedade Todos Juntos Sempre, (CNPJ: 29.407.949/0001-92), localizado na Rua Nossa Senhora da Aparecida, n°88, Idulipê, CEP.: 33025-120. | R$10.000,00 |
| Ivo Melo | Fortalecimento e vínculo familiar e oficinas executadas pelo Instituto Leonardo Franco, (CNPJ – 22.642.136/0001-38), localizado na Rua Claudivino Pereira, 130, Cristina, CEP.: 33105-410. | R$ 30.000,00 |
| Lelei da Auto Escola | Conselho Tutelar Sede de Santa Luzia, localizada na Rua José Silvino Teixeira de Melo, São Geraldo, CEP: 33010-260 | R$ 20.852,68 |
| Henry Santos | Fortalecimento e vínculo familiar e oficinas executadas pelo Centro de Reintegração Social Mais que Vencedores – CERDAD. | R$ 40.000,00 |
| Henry Santos | Fortalecimento e vínculo familiar e oficinas executadas pela Associação Ministério Jericó | R$13.620,00 |
| Luíza do Hospital | Fortalecimento e vínculo familiar e oficinas executadas pelo Instituto Esperança | R$ 10.000,00 |
| André Leite | Fortalecimento e vínculo familiar e oficinas executadas pelo Projeto Ebenézer, (CNPJ – 22.997.041/0001-37), localizado na Rua Dona Inhazinha Castro, n° 227, Pousada Del Rey, CEP.: 33170-240 | R$ 50.000,00 |
| André Leite | Fortalecimento e vínculo familiar e oficinas executadas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE | R$ 40.000,00 |
| Waguinho | Fortalecimento e vínculo familiar e oficinas executadas pela Associação Alto São Cosme em Ação – ASCA, (CNPJ: 46.992.380/0001-99), localizado na Rua Poracê, n° 55, São Benedito | R$ 10.000,00 |
| Waguinho | Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pelo Projeto Social Sylvio Silva Brazilian Jiu Jitsu, (CNPJ: 32.566.578/0001-04) | R$ 10.000,00 |
| Waguinho | Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela Associação Mineira de MMA e outros Esportes, (CNPJ: 30.671.661/0001-00), localizado na Avenida VI, nº 446, Frimisa | R$ 10.000,00 |
| Ilacir Bicalho | Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, (CNPJ: 65.149.734/0001-82) | R$ 7.000,00 |
| Ilacir Bicalho | Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela Creche Irmã Fabiola, (CNPJ: 09.651.617/0001-41), localizado na Rua Doutor Assis Martins, n ° 230, Frimisa | R$ 7.000,00 |
| Ilacir Bicalho | Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela Creche Padre Germano, (CNPJ.: 22.116.479/0001-69), localizado na Rua Roberto Teixeira da Costa, n° 91, Cristina C | R$ 7.000,00 |
| Ilacir Bicalho | Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela Creche Comunitária Senhora da Paz, (CNPJ: 23.374.184/0001-55), localizado na Avenida Antônio de Pinho Tavares, n° 313, Cristina B | R$ 7.000,00 |
| Ilacir Bicalho | Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela Creche Fé e Alegria, (CNPJ: 46.250.411/0038-28), localizado na Rua João Higino Rodrigues, n° 162, Palmital | R$ 7.000,00 |
| Ilacir Bicalho | Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela Associação de Moradores de Taquaraçu de Baixo, (CNPJ: 22.127.369/0001-00). | R$ 9.000,00 |
| Ilacir Bicalho | Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela Associação Cultural Arte Para a Vida, (CNPJ: 22.922.632/0001-45), localizado na Praça Luiz Carvalho Sena, n° 266, Bonanza | R$ 18.502,50 |
| Ilacir Bicalho | Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela ONG Solidariedade Todos Juntos Sempre, (CNPJ: 29.407.949/0001-92), localizado na Rua Nossa Senhora Aparecida, n° 88, Idulipê | R$ 11.000,00 |
| Paulo Bigodinho | Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, (CNPJ: 65.149.734/0001-82). | R$ 7.000,00 |
| Paulo Bigodinho | Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela Creche Irmã Fabiola, (CNPJ: 09.651.617/0001-41), localizado na Rua Doutor Assis Martins, n ° 230, Frimisa | R$ 7.000,00 |
| Paulo Bigodinho | Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela Creche Padre Germano, (CNPJ.: 22.116.479/0001-69). | R$ 7.000,00 |
| Paulo Bigodinho | Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela Creche Comunitária Senhora da Paz, (CNPJ: 23.374.184/0001-55). | R$ 7.000,00 |
| Paulo Bigodinho | Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela Creche Fé e Alegria, (CNPJ: 46.250.411/0038-28). | R$ 7.000,00 |
| Paulo Bigodinho | Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela Associação de Moradores de Taquaraçu de Baixo, (CNPJ: 22.127.369/0001-00). | R$ 9.000,00 |
| Paulo Bigodinho | Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela Associação Cultural Arte Para a Vida, (CNPJ: 22.922.632/0001-45). | R$ 18.502,50 |
| Paulo Bigodinho | Fortalecimento de vínculo familiar e oficinas executadas pela ONG Solidariedade Todos Juntos Sempre, (CNPJ: 29.407.949/0001-92). | R$ 11.000,00 |
Art. 2º – Conforme o exposto acima, totaliza o montante de R$ 586.685,18 (Quinhentos e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e dezoito centavos).
Art. 3º – Ressalta-se que para a distribuição efetiva desse recurso, a administração seguirá todo o rito da Lei Federal 13.019/2014, Decreto Municipal n° 3315/2018, e consoante a Resolução CMAS n°05/2024, publicada em 11 de março de 2024, assim, a previsão orçamentária por si só não garante o recebimento pela OSC, indicada pelo nobre vereador.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 05 de Abril de 2024.
Luciano Garcia da Silva Júnior
Conselheiro Presidente do CMAS de Santa Luzia – MG
(Gestão 2023/2025)
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