SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Resolução 27/2024 CMAS
RESOLUÇÃO Nº 27/2024
Dispõe sobre a aprovação do repasse de Emendas Impositivas Direcionadas para entidades sem fins lucrativos, inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS que desenvolvem atividades voltadas para garantia dos direitos de Assistência Social.
O Presidente do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santa Luzia – MG, no uso de suas atribuições, consoante a Lei Municipal nº 4.728 de 12 de junho de 2024, que “Altera o Anexo VIII, referente às Emendas Impositivas, da Lei nº 4.690, de 29 de dezembro de 2023 […]”, e em acato deliberado em plenária extraordinária do CMAS, ocorrida no dia12 de junho de 2024. RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o repasse de Emendas Impositivas Direcionadas, em cumprimento a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 4.728/2024, para entidades sem fins lucrativos inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que desenvolvem atividades voltadas para garantia dos direitos da Assistência Social.
Segue as indicações abaixo:
| Vereador | Proposta | Valor |
| Nandinho | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento de vínculo do Projeto Ação Solidária – PROAS, (CNPJ: 11.021.422/0001-60). | R$ 17.000,00 |
| Lelei da Auto Escola | Melhoria nas atividades desenvolvidas no Serv. Conv. Fortalecimento de vínculos executadas pela Instituto Comunitário Seara de Luz,
(CNPJ: 01.105.995/0001-18). |
R$ 100.000,00 |
| Lelei da Auto Escola | Melhoria nas atividades desenvolvidas no Serv. Conv. Fortalecimento de vínculos executadas pela Associação de Proteção à Infância e de Assistência Social de Santa Luzia, (CNPJ 24.427.155/0001-77). | R$ 25.000,00 |
| Lelei da Auto Escola | Melhoria nas atividades desenvolvidas no Serv. Conv. Fortalecimento de vínculos executadas pelo Centro Cultural Corrente do Bem, (CNPJ – 09.206.619/0001-21). | R$ 20.000,00 |
| Lelei da Auto Escola | Melhoria nas atividades desenvolvidas no Serv. Conv. Fortalecimento de vínculos executadas pela Associação Artística e Cultural Regina Coeli, (CNPJ: 12.220.014/0001-08), | R$ 10.000,00 |
| Paulo Pretão | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento de vínculos executadas pelo Instituto Desportivo e Social Colorado, (CNPJ: 22.127.401/0001-40). | R$ 100.000,00 |
| Paulo Pretão | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento de vínculo executado pelo Associação Desportiva Luziense, (CNPJ: 05.539.065/0001-23). | R$: 94.015,00 |
| Luíza do Hospital | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento de vínculo executado pelo Instituto São Jerônimo – Associação de Proteção à Infância e de Assistência Social de Santa Luzia, (CNPJ 24.427.155/0001-77). | R$ 16.400,00 |
| Luíza do Hospital | Melhoria do Serviço de Acolhimento Institucional para idosos, executado pelo Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo, (CNPJ: 03.798.383/0001-83). | R$ 20.000,00 |
| Ilacir Bicalho | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento e vínculo executado pelo Instituto Comunitário Seara de Luz,
(CNPJ: 01.105.995/0001-18). |
R$ 18.000,00 |
| Ilacir Bicalho | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento de vínculos executadas pela Associação de Proteção à Infância e de Assistência Social de Santa Luzia, (CNPJ 24.427.155/0001-77). | R$ 7.000,00 |
| Ilacir Bicalho | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento de vínculos executadas pela Associação Cultural Arte para a Vida, (CNPJ – 22.922.632/0001-45). | R$ 4.500,00 |
| Ilacir Bicalho | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento de vínculos executadas pela ONG Solidariedade Todos Juntos Sempre, (CNPJ: 29.407.949/0001-92). | R$ 4.500,00 |
| Paulo Bigodinho | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento e vínculo executado pelo Instituto Comunitário Seara de Luz,
(CNPJ: 01.105.995/0001-18). |
R$ 18.000,00 |
| Paulo Bigodinho | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento de vínculos executadas pela Associação de Proteção à Infância e de Assistência Social de Santa Luzia, (CNPJ 24.427.155/0001-77). | R$ 7.000,00 |
| Paulo Bigodinho | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento de vínculos executadas pela Associação Cultural Arte para a Vida, (CNPJ – 22.922.632/0001-45). | R$ 4.500,00 |
| Paulo Bigodinho | Manutenção Serv. Conv. Fortalecimento de vínculos executadas pela ONG Solidariedade Todos Juntos Sempre, (CNPJ: 29.407.949/0001-92). | R$ 4.500,00 |
| Wander Carvalho | Serv. Conv. Fortalecimento de vínculos executado pelo Centro de Reintegração Social Mais que Vencedores – CERDAD Feminino, (CNPJ: 16.801.598/0002-39). | R$ 10.000,00 |
Art. 2º – Conforme o exposto acima, totaliza o montante de R$ 480.415,00 (Quatrocentos e oitenta mil, quatrocentos e quinze reais).
Art. 3º – Ressalta-se que para a distribuição efetiva desse recurso, a administração seguirá todo o rito da Lei Federal 13.019/2014, Decreto Municipal n° 3315/2018, e consoante a Resolução CMAS n°05/2024, publicada em 11 de março de 2024, assim, a previsão orçamentária por si só não garante o recebimento pela OSC, indicada pelo nobre vereador.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 17 de junho de 2024.
Luciano Garcia da Silva Júnior
Conselheiro Presidente do CMAS de Santa Luzia – MG
(Gestão 2023/2025)
Comments