SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Resolução 52 CMAS
Resolução CMAS Nº 052/2022
Aprova a alteração da renda per capita para concessão do Auxílio Funeral.
A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Luzia/ CMAS – MG, no uso de suas atribuições, em consonância com Lei Municipal nº 1.741/1994 que dispõem sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, e em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia 19 de outubro de 2022. RESOLVE:
Art. 1º– Aprovar a alteração da renda per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo para ½ (meio) salário para concessão do Auxílio Funeral.
Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Santa Luzia, 19 de Outubro de 2022.
Maria Aparecida Rodrigues da Silva
Conselheira Presidente do CMAS de Santa Luzia – MG
(Gestão 2021/2023)
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