SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Resolução 54 CMAS
RESOLUÇÃO Nº 054/2022
Dispõe sobre a aprovação do repasse da programação destinada a transferência voluntária de recursos na modalidade fundo a fundo no âmbito do Sistema Único da Assistência Social.
A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Luzia/ CMAS – MG, no uso de suas atribuições, em consonância com Lei Municipal nº 1.741/1994 que dispõem sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, e em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia 19 de outubro de 2022. RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o repasse da programação destinada à transferência voluntária de recursos na modalidade fundo a fundo, chancelada pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, sendo a instituição beneficiária o Instituto Infantil Seara de Luz – Rua Barão do Rio Branco, 334 – Bairro São João Batista – Santa Luzia/MG – CNPJ: 11.540.286/0001-14:
- Ação: 219G – Estruturação da Rede dos Serviços SUAS;
- Órgão: Ministério da Cidadania;
- Destinador: Deputado Lincoln Diniz Portela;
- Unidade Orçamentária: Fundo Nacional da Assistência Social – FNAS;
- Programação: 315780720220003;
- Funcional Programática: 082445031219G001;
- Valor da Emenda: R$ 150.359,00 (Cento e Cinquenta Mil e Trezentos e Cinquenta e Nove Reais);
- GND: 3 – Custeio;
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 19 de Outubro de 2022.
Maria Aparecida Rodrigues da Silva
Conselheira Presidente do CMAS de Santa Luzia – MG
(Gestão 2021/2023)
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