SECRETARIA DE ESPORTE

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA – MG

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

PROCESSO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2026 SEI Nº 26.12.000000234-0

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece que os termos de colaboração ou de fomento que envolva recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, torna-se público que o Município de Santa Luzia, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, firmará parceria com o Bangu Atlético Clube, inscrito no CNPJ sob o nº 18.232.140/0001-50, sediado na Rua Baldim, nº 545, Bairro Rio das Velhas, Santa Luzia – MG, CEP 33.030-340, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 5.030/2026, de 21 de agosto de 2026.

OBJETO: Repasse de recursos financeiros destinados para aquisição de tenda e/ou material esportivo e equipamentos de uso permanente, para melhorias na infraestrutura organizacional e atividades promovidas pela entidade, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 5.030/2026 e pelo respectivo Plano de Trabalho.

 

VALOR TOTAL DA PARCERIA: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses, contados da publicação do Termo de Fomento.

Considerando o disposto no § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, contado da data da publicação desta justificativa, para apresentação de eventual impugnação.

A impugnação deverá ser protocolada junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, situado na Avenida VIII, nº 50, Bairro Carreira Comprida, Santa Luzia – MG, CEP 33.045-090, no horário das 08h às 12h e das 13h30 às 17h, dirigida à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Santa Luzia, 17 de novembro de 2026.

BRENO RODRIGUES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Esporte e Lazer

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