SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA SMFI Nº 006/2026
Designa servidores responsáveis pelos procedimentos de recebimento, conferência e controle de materiais no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, em atendimento ao disposto no art. 12 do Memorando Circular Conjunto nº 001/2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 12 do Memorando Circular Conjunto nº 001/2026, que determina a designação, mediante Portaria, dos servidores responsáveis pelos procedimentos de autorização da liberação, recebimento, conferência e comunicação de divergências relativas aos materiais fornecidos pelo Almoxarifado/Patrimônio;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2 do Memorando Circular Conjunto nº 001/2026, que determina que nenhum veículo poderá deixar as dependências da Prefeitura transportando materiais, equipamentos ou bens pertencentes ao Município sem autorização formal.
CONSIDERANDO o disposto no art 3º do Memorando Circular Conjunto nº 001/2026, que determina toda movimentação externa de materiais provenientes do Almoxarifado Central, Almoxarifados Setoriais ou Setor de Patrimônio deverá estar obrigatoriamente acompanhada da Relação de Materiais Transportados, emitida em quatro vias, conforme modelo padrão constante do Anexo I do Memorando Circular Conjunto.
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle interno relativos à movimentação de materiais, bens patrimoniais e veículos oficiais;
CONSIDERANDO que os Secretários Municipais, a Controladoria, a Procuradoria, a Corregedoria, da Guarda Civil Municipal e a Defesa Civil deverão assegurar o fiel cumprimento do Memorando, orientando todos os servidores sob sua responsabilidade
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para exercerem, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, as seguintes atribuições:
I – Autorizar a liberação de materiais do Almoxarifado/Patrimônio:
- Wilker José dos Santos Batista, matrícula: 38933;
- Rayane Cardoso De Sousa Gomes, matrícula: 265546.
II – Receber os materiais destinados à Secretaria Municipal de Finanças:
- Wilker José dos Santos Batista, matrícula: 38933;
- Rayane Cardoso De Sousa Gomes, matrícula: 265546.
III – Realizar a conferência dos quantitativos dos materiais recebidos:
- Wilker José dos Santos Batista, matrícula: 38933;
- Rayane Cardoso De Sousa Gomes, matrícula: 265546.
IV – Comunicar imediatamente ao Almoxarifado/Patrimônio qualquer divergência constatada no recebimento dos materiais, tais como diferenças de quantidade, especificação, avarias ou qualquer outra irregularidade:
- Wilker José dos Santos Batista, matrícula: 38933;
- Rayane Cardoso De Sousa Gomes, matrícula: 265546.
Art. 2º Os servidores designados deverão exercer suas atribuições observando as normas legais e regulamentares aplicáveis ao controle patrimonial e de materiais, respondendo pela correta execução dos procedimentos sob sua responsabilidade.
Art. 3º Na ausência ou impedimento de qualquer dos servidores designados, o Secretário Municipal de Finanças poderá indicar substituto para garantir a continuidade dos serviços, observando o disposto no Art. 12, §2º do Memorando Circular Conjunto nº 001/2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 22 de julho de 2026.
LINCOLN TADEU CARDOSO
Secretário Municipal de Finanças
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