Secretaria Municipal de Administração
EXTRATO DE CONTRATO
CT Nº 001/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026. Objeto: contratação de empresa especializada em serviços de apuração e recuperação dos créditos tributários, bem como à revisão dos procedimentos de cálculo da contribuição patronal incidente sobre a folha de pagamentos, solicitada pela Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG. Empresa: R. AMARAL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Valor estimado da recuperação: R$ 140.000.000,00 com valor estimado dos honorários no importe de 20% sobre o valor estimado de recuperação. Vigência: 16/01/2026 a 15/09/2026. Disponível em www.santaluzia.mg.gov.br.
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 Objeto: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito à retenção e ao produto da Arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, às pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil-RFB proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos 05 (cinco) anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao Município de Santa Luzia-MG. O Secretário Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, Adriano Roberto Paulino e Silva, ADJUDICA e HOMOLOGA na data de 16/01/2026, o objeto para a empresa DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 40.196.112/0001-84, no valor estimado da recuperação R$: 38.515.636,27 valor estimado dos honorários no importe de 20% sobre o valor estimado de recuperação.
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